As contas da prefeitura de Santa Brígida, sob a gestão do prefeito Elton Carlos, referentes ao ano de 2022, foram rejeitadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (5) e baseou-se, principalmente, na abertura de créditos suplementares ou especiais sem a devida autorização legislativa e sem indicação das fontes de recursos correspondentes, configurando uma grave irregularidade.
Além disso, o TCM apontou uma série de impropriedades e falhas adicionais nas contas da administração municipal. Entre elas estão: a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; a ausência da relação dos beneficiários dos precatórios, acompanhada dos respectivos valores; e a falta de apresentação do parecer do Conselho Municipal do Fundeb, que deveria atestar a regularidade da aplicação dos recursos do fundo.
A análise contábil revelou que a prefeitura registrou um déficit orçamentário de R$ 3.033.615,50. A receita arrecadada no período foi de R$ 57.357.678,27, enquanto as despesas executadas alcançaram o valor de R$ 60.391.293,77. Apesar dos problemas destacados, a administração conseguiu cumprir com as exigências constitucionais e legais em relação à aplicação de recursos públicos.
A prefeitura destinou 29,53% da receita à manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo constitucional de 25%. No uso dos recursos do Fundeb, 82,02% foram aplicados na remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o índice mínimo de 70%. Já nas ações e serviços de saúde, o investimento foi de 17,62%, também superior ao mínimo de 15%.
Outro ponto positivo identificado pelo TCM foi o controle dos gastos com pessoal, que representaram 45,47% da Receita Corrente Líquida, ficando abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, devido às irregularidades apontadas, o TCM recomendou à Câmara de Vereadores a aplicação de uma multa de R$ 3 mil ao prefeito, além da rejeição das contas. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.
