A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, na quarta-feira (12), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que prevê a criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas. A matéria será encaminhada para uma comissão especial a ser constituída. Havendo parecer positivo, seguirá para deliberação no plenário.
A PEC recebeu 47 votos favoráveis e 17 contrários após uma sessão que durou mais de quatro horas. O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da proposta, justificou a importância de uma medida constitucional que responsabilize aqueles que impulsionam o mercado de entorpecentes no Brasil. Ele afirmou que a ausência de tal medida desestimula a redução do consumo de drogas no país.
Em contraposição, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendia que a questão da política de drogas deve ser abordada sob a ótica da saúde pública e não criminal. Segundo ele, inserir esse tema na Constituição é equivocada, pois trata-se mais de uma questão social e humana do que criminal. Alencar referiu-se aos usuários de drogas para sustentar seu argumento.
Por outro lado, Lucas Redecker (PSDB-RS) destacou que a PEC é vital para assegurar que a legislação sobre drogas permaneça sob jurisdição do Congresso Nacional e não dependa de interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse posicionamento reflete uma prevenção contra a descriminalização do uso de drogas que o STF poderia endossar.
Entretanto, alguns parlamentares opuseram-se à PEC argumentando que a criminalização constitucional da posse de drogas pode redundar em maior encarceramento de usuários, especialmente entre os pobres e negros. Essa crítica aponta a ausência de critérios para distinguir traficantes de usuários tanto na PEC quanto na legislação vigente.
A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) frisou que a PEC não aborda adequadamente o combate às grandes redes de tráfico e distribuição de entorpecentes. Segundo ela, a proposta pode agravar a superlotação do sistema prisional, que já enfrenta problemas graves de eficiência. Arraes argumentou que políticas punitivistas e repressivas falham em resolver o problema e produzem efeitos danosos.
A PEC, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surge em resposta ao STF, que avalia a possibilidade de descriminalizar a posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos a favor e 9 contra.
Segundo o texto, a posse e porte de qualquer quantidade de drogas seriam considerados crimes, quando realizados sem autorização ou em discordância com a lei. A proposta prevê penas alternativas à prisão para usuários, além de tratamento contra a dependência. Porém, tanto a PEC quanto a Lei de Drogas (11.343 de 2006) deixam a cargo do sistema judicial a definição dos critérios para diferenciar usuários e traficantes.
