A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, de autoria do governo federal, recebeu 43 votos favoráveis e 23 contrários, e agora segue para análise de uma comissão especial.
Da bancada da Bahia, todos os parlamentares presentes na votação se manifestaram a favor da proposta. Entre os deputados que apoiaram a PEC estão Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata (PSB).
Alterações no texto
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta na CCJ, promoveu duas modificações significativas no texto original encaminhado pelo governo. A primeira alteração removeu um trecho que conferia à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A segunda mudança consistiu na retirada da palavra “exclusiva” ao abordar a apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis.
Segundo a avaliação do relator, o projeto em sua redação inicial apresentava uma ameaça ao pacto federativo.
“A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”
afirmou Mendonça Filho, justificando a necessidade de revisão do trecho.
Defesa da proposta
A deputada Lídice da Mata (PSB), representando a Bahia, foi uma das vozes que se pronunciaram em defesa da aprovação da PEC durante a discussão na comissão. A parlamentar elogiou o trabalho do relator e reforçou a solidez jurídica do texto.
“A matéria é constitucional, a matéria é juridicamente correta e está bem relatada e, mais do que isso, vai no sentido de fazer com que haja maior entrosamento entre os segmentos de polícia no Brasil, fazendo com que nós possamos ter os mesmos padrões de referência para crimes em todos os Estados. Isso é absolutamente positivo. Além do mais, trata-se de um ato de coragem do governo federal, do Ministério da Justiça, colocar essa matéria em discussão. Ele cumpre o seu dever. A Câmara, agora, que cumpra o seu”
declarou Lídice da Mata.
Após a aprovação da admissibilidade, a PEC da Segurança Pública será analisada por uma comissão especial, cuja criação está prevista para agosto, sob a coordenação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caso a proposta receba o aval deste colegiado, seguirá para o plenário, onde dependerá de aprovação em dois turnos de votação para ser promulgada.
