Em votação relâmpago após tumulto e invasão do plenário por policiais civis, a Assembleia Legislativa da Bahia acaba de aprovar, na noite de sexta-feira (31), a polêmica Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, que altera o regime de previdência do funcionalismo público estadual. No 2° turno, a PEC foi aprovada por 45 votos a favor e sete contra. Já no 1° turno, foram 44 votos a favor e sete contra. A matéria segue agora para sanção do governador Rui Costa (PT) em meio a ameaças de greve geral de servidores públicos.
Além do líder da bancada de Oposição, Targino Machado (DEM), votaram contra os deputados Hilton Coelho (Psol), Capitão Alden (PSL), David Rios (PSDB), Prisco (PSC), José de Arimateia (Republicanos) e Jurailton Santos (Republicanos). Olívia Santana (PCdoB) se ausentou da sessão. A votação foi realizada na Sala das Comissões, a portas fechadas e proibida a presença de imprensa. Com a confusão, a sessão não foi exibida do canal da TV Assembleia e nem nas redes sociais oficiais da Casa.
Entre as principais mudanças na PEC estão a redução da idade mínima para se aposentar (de 65 passa para 64 anos no caso dos homens e de 62 para 61 anos para mulheres. Para os professores, a idade será reduzida em mais 5 anos, portanto, 56 para mulheres e 59 homens); e do pedágio para atingir o tempo mínimo de contribuição, que cai de 100% para 60% (no caso de professores, policiais civis e agentes penitenciários será 50%). Além disso, no período de transição, a idade – antes estabelecida em 55 anos se mulher e 60 homem – passa a ser 54 mulher e 59 homem. Também ficou estabelecida a taxação de inativos a partir de três salários mínimos e o aumento da alíquota de contribuição para aqueles que ganham mais de R$ 15 mil e não mais acima de R$ 10 mil, mesmo assim será proporcional ao valor excedente do teto.
Convocação extraordinária
Hoje foi o último de convocação extraordinária iniciada no último dia 6 e que rendeu R$ 50 mil por “ajuda de custo” a cada um dos 63 deputados estaduais, mesmo que algumas sessões tenham caído e não chegou a funcionar 1 hora por falta de quórum, com menos de dez deputados presentes no plenário. Apenas Hilton e a governista Olívia Santana (PCdoB), pré-candidatos à prefeitura de Salvador, recusaram o valor da verba extra. O psolista enviou requerimento à Assembleia devolvendo e a comunista doou para instituições e famílias atingidas pelas fortes chuvas no início do ano na capital baiana.
Além da reforma da previdência, os deputados também aprovaram neste período outras quatro matérias sob intensa crítica da categoria e votos contrários da Oposição e Hilton. São eles: projeto de Lei n° 23.724/2020 que trata da venda do Colégio Estadual Odorico Tavares; projeto de Lei n° 23.726/2020 que altera a Lei 10.963/2008, readequando os valores do piso nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.378/2008; e projeto de Lei n° 23.723/2020, que trata da progressão de carreira e prevê mudanças no quadro de cargos efetivos da polícia militar e bombeiros. Além deles, mas com votação por unanimidade, o projeto de Lei n° 23.686/19, que modifica o Estatuto Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado. Na prática, esta última atende antiga reivindicação da categoria e vai permitir que os professores ao assumir função de direção possam acumular duas gratificações – o que não era permitido anteriormente, o servidor tinha que escolher entre uma ou outra.
