O Governo do Estado da Bahia formalizou a criação do Instituto da Audiência de Custódia em Salvador, na Bahia, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ACT foi publicado no Diário Oficial do Estado no sábado, dia 23, pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), e a Corte informou que o acordo havia sido assinado na quarta-feira, dia 24 de setembro.
O que é o APEC
O acordo institucionalizou o Serviço de Atendimento a Pessoas Custodiadas (APEC), já previsto no sistema judiciário estadual. O APEC segue as orientações do Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, e funciona como um serviço multiprofissional e intersetorial voltado ao acolhimento social de quem é apresentado em audiências de custódia — essas audiências que garantem a apresentação de detidos a um juiz em até 24 horas.
Como o serviço atua
Nas audiências, o juiz avalia a legalidade do flagrante e decide sobre a manutenção da prisão, seguindo as orientações do CNJ. O APEC foi organizado em dois modelos complementares:
- Atendimento Prévio: escuta qualificada e identificação de vulnerabilidades — sociais, econômicas, de saúde física e mental, de gênero, raça, etnia e outras condições específicas.
- Atendimento Posterior: encaminhamento às redes públicas de proteção, como saúde, assistência social e educação, sobretudo quando há concessão de liberdade provisória ou emissão de alvará de soltura.
Essas ações são realizadas por equipes multiprofissionais, compostas por assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais especializados, conforme previsto no ACT.
“o APEC promove a integração entre o sistema de justiça criminal e a rede de proteção social, de modo a individualizar o processo decisório judicial e garantir que as pessoas custodiadas sejam reconhecidas como sujeitos de direitos, em conformidade com os parâmetros constitucionais e internacionais de direitos humanos”, destacou o TJ-BA.
O que muda na prática?
A institucionalização elevou o APEC à condição de política pública estadual, prevendo um plano de trabalho coordenado entre Judiciário e Executivo, com mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos e possibilidade de ajustes normativos e procedimentais. Em resumo:
- Há previsão de coordenação formal entre Poderes para implementar e acompanhar o serviço.
- Existem mecanismos para avaliar e ajustar a atuação do APEC ao longo do tempo.
- O foco é articular a resposta judicial com as redes de proteção social, buscando proteger direitos e encaminhar necessidades concretas das pessoas atendidas.
Com o ACT publicado, a parceria entre Executivo e Judiciário fica oficialmente estabelecida para implementar, acompanhar e, se preciso, reformular o serviço, buscando uma resposta integrada entre justiça e políticas públicas de proteção social.
