A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio da sua Mesa Diretora, anunciou apoio a uma proposta que busca mudar o equilíbrio federativo: trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os artigos 27 e 75 da Constituição Federal. O encaminhamento foi aprovado pelo Projeto de Resolução 3.301/2025 e protocolado na terça‑feira (2); a proposta ainda precisa passar por votação em plenário.
O que a PEC propõe
Em linhas gerais, o texto pretende dar mais autonomia às Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas estaduais. Entre os pontos centrais estão:
- Subsídio dos deputados estaduais: alteraria o § 2º do artigo 27 para permitir que o subsídio dos deputados seja fixado por lei de iniciativa da própria Assembleia Legislativa, respeitando o limite do subsídio mensal dos deputados federais — em vez da regra atual que limita em 75%.
- Eleição das Mesas Diretoras: incluiria um inciso permitindo mandatos de dois anos e possibilitando que a eleição para o segundo biênio ocorra a qualquer tempo do segundo ano da legislatura, reação ao entendimento do STF na ADI 7350/TO que restringiu datas de eleição.
- Julgamento de governadores por crimes comuns: reestabeleceria a prerrogativa das Assembleias de admitir a acusação por 2/3 dos membros para que o governador seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de crimes comuns.
- Sucessão em dupla vacância: prevê eleição indireta pelo Poder Legislativo nos dois últimos anos do mandato quando houver dupla vacância nos cargos de governador e vice‑governador, seja qual for a causa.
- Processamento de crimes de responsabilidade: atribui às Assembleias o poder de processar e julgar o governador e o vice, além de secretários de Estado e comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, após a admissão da acusação.
- Composição dos Tribunais de Contas: modifica o parágrafo único do artigo 75 para prever que os Tribunais de Contas estaduais passem a ter 9 conselheiros — hoje são 7.
Por que a iniciativa?
Na justificativa, a AL‑BA afirmou que a limitação remuneratória de 75% destoava do tratamento dado a outros poderes estaduais e citou exemplos de parâmetros diferenciados adotados para governadores e para a magistratura. A proposta também aponta objetivos práticos, como reduzir custos com eleições suplementares e ajustar a estrutura dos Tribunais de Contas ao volume atual de recursos fiscalizados. Em resumo: a intenção é ampliar autonomia e adequar regras à realidade de cada unidade federativa.
Ivana Bastos (PSD), presidente da AL‑BA, afirmou ao Bahia Notícias que a Casa busca mais autonomia e menos vínculos rígidos com Brasília, ressaltando também a atuação conjunta com outras Assembleias.
Ela acrescentou que, ao unir as solicitações de várias Assembleias por meio da Unale, a pressão política se torna mais forte e eficaz.
A AL‑BA informou que a movimentação foi feita em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que teria buscado o apoio de pelo menos 18 assembleias para levar a PEC ao Congresso Nacional. Segundo a Casa, a iniciativa procurou respeitar as particularidades de cada estado.
Vale lembrar que, mais cedo no ano, a Assembleia já havia apoiado o envio de outro texto que pretendia alterar os artigos 23 e 24 da Constituição para ampliar competências locais. Agora, a nova PEC aguarda votação em plenário e, se aprovada, seguirá em tratativas junto ao Congresso Nacional.
Ficou a pergunta: como essas mudanças, se aprovadas, vão impactar a rotina das Assembleias e dos Tribunais de Contas no dia a dia? Essa resposta dependerá dos debates em plenário e das negociações no Congresso.
