Salvador, Bahia — Em reunião nesta quinta-feira (28), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle o Projeto de Lei nº 22.711/2018, que regula as formas de pagamento nos estacionamentos privados do estado.
O projeto, de autoria do deputado Sandro Régis (União), originalmente tornava obrigatória a aceitação de cartão de débito nos estabelecimentos de estacionamento. As comissões, contudo, aprovaram uma emenda que também inclui o Pix como alternativa de pagamento.
“A ausência do Pix como uma opção de pagamento em estacionamentos privados pode gerar inconvenientes significativos para os consumidores, que cada vez mais priorizam essa ferramenta em suas transações diárias”, disse o deputado Hassan (PP). Segundo o relatório do parlamentar, a inclusão do Pix corrige uma lacuna na legislação e acompanha a evolução das preferências de pagamento da população.
Quem fiscaliza e prazos
Ficou definido que o cumprimento da norma ficará sob responsabilidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
Se o texto for aprovado no plenário da AL-BA e sancionado pelo governo do estado, os responsáveis pelos estacionamentos privados terão 90 dias para implementar pagamentos via Pix e cartão de débito.
Próximos passos
- Votação em plenário da Assembleia;
- Encaminhamento ao Executivo para sanção ou veto;
- Em caso de sanção, prazo de 90 dias para adaptação.
Como isso muda o dia a dia? Para quem usa estacionamento privado, significa ter mais alternativas rápidas para pagar — o cartão de débito e o Pix passam a ser opções obrigatórias. Resta acompanhar a votação em plenário e a eventual sanção para saber quando a regra começará a valer de fato.
