Aprovado no Senado na última quarta-feira (15) após seis anos de discussão no Congresso, um pacote que muda 13 leis sobre drogas espera a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. O texto facilita a internação involuntária de dependentes químicos e fortalece as comunidades terapêuticas, instituições sem fim lucrativo que atuam na reabilitação.
Proposto em 2013 pelo atual ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB-RS), quando ele ainda era deputado, o texto permite a internação involuntária (sem o consentimento do paciente) feita a pedido de um familiar ou um servidor da saúde/assistente social, na ausência de parentes. Até então, não havia nenhuma previsão legal para internação involuntária.
Outra mudança na política de drogas promete dar fôlego financeiro a entidades de reabilitação. O pacote permite que pessoas físicas ou jurídicas revertam 30% do Imposto de Renda a clínicas, comunidades terapêuticas e outros projetos de recuperação de dependentes que tenham sido aprovados pelos conselhos estaduais de políticas sobre drogas.
Apesar de ter tramitado por seis anos, o projeto prosperou rapidamente em sua reta final no Senado. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 8 de maio, foi pautado em plenário já na semana seguinte e aprovado no dia 15.
Combate ao tráfico
O projeto aprovado não implica em endurecimento penal para os usuários. O que está previsto é o aumento da pena mínima de prisão de 5 para 8 anos para os considerados “traficantes profissionais”, ou seja, “quem exerce o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa”, conforme o texto.
Outra via de combate ao tráfico aprovada no projeto é a econômica: o texto possibilita a alienação de bens como carros, barcos e aviões usados no trafico de drogas antes que haja uma denúncia. Estes bens poderão ficar à disposição da polícia ou das entidades de tratamento de dependentes.
Lideranças conservadoras no Congresso, em geral, comemoraram a aprovação do projeto, como mais um passo longe da descriminalização das drogas, mas a nova legislação não trata destas questões.
Está agendada para o dia 5 de junho a retomada de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciado em 2015, sobre a descriminalização do uso e porte de drogas. A partir de um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, os ministros vão decidir se a prisão de consumidores de drogas é constitucional.
Comunidades terapêuticas
Segundo a Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), o pacote aprovado no Congresso foi um avanço porque permitirá ao Estado distnguir e valorizar os locais que fazem um trabalho sério.
“No Brasil existe uma infinidade de locais que se autodenominam CTs [Comunidades Terapêuticas] sem reunir as condições mínimas para isto. Muitos locais clandestinos de internação involuntária, que mais são locais de sequestro e cárcere privado, se autodenominam CTs, e mancham com seus crimes a reputação de instituições sérias que desenvolvem trabalho de excelência”, diz um trecho de nota elaborada pela entidade.
