O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas Domingos de Araújo Lima Neto determinou o bloqueio dos bens e a quebra do sigilo fiscal e bancário da ex-prefeita de Piranhas e atual secretária de Estado de Cultura, Mellina Freitas (PMDB). A decisão também atinge outros 12 acusados de envolvimento em suposto esquema de desvio de recursos da Prefeitura, por meio de fraudes em licitações, à época em que Melina era gestora do município.
Em sua decisão, o desembargador acolheu parcialmente recurso apresentado pelo Ministério Público de Alagoas (MPE/AL), depois de a Comarca de Piranhas indeferir o pedido liminar de bloqueio de bens, afastamento da função pública e quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os acusados. A reportagem tentou contato com Mellina Freitas, mas não obteve êxito.
Na decisão, o desembargador Domingos de Araújo determina o bloqueio dos bens de todos os réus até o valor de R$ 15 milhões, com o objetivo de garantir a devolução integral dos valores desviados. A quebra dos sigilos fiscal e bancário diz respeito ao período de 2006 a 2015.
No despacho, o desembargador determinou o afastamento dos réus do emprego ou função pública que eventualmente ocupem no município de Piranhas. Apesar da decisão do afastamento, os réus não podem ser alcançados quanto à remuneração.
Na ação do MPE, Mellina é acusada de desviar R$ 15.930.029,33 dos cofres públicos. “Do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, reformando a decisão agravada para deferir parcialmente a liminar pleiteada, para fins de determinar a) o bloqueio de bens móveis e imóveis registrados em nome dos réus, até o montante apontado de R$ 15.930.029,33 (quinze milhões, novecentos e trinta mil, vinte e nove reais e trinta e três centavos), objetivando garantir a devolução integral dos supostos desvios efetuados nos cofres públicos; b) a quebra do sigilo fiscal e bancário dos réus do período de janeiro de 2006 a janeiro de 2015, nos termos do requerido pelo agravante; e c) o afastamento dos agravados dos cargos, empregos ou funções públicas que eventualmente ocupem no Município de Piranhas, sem prejuízo da remuneração”, diz trecho da decisão.
{relacionadas}Além de Mellina Freitas, o MPE/AL acusa os ex-secretários de Piranhas Cláudio José Monteiro Rego, Jauser Pereira de Miranda, Breno George Fernandes Salgado, Klebert Calheiros da Silva, Antônio Bráulio Campos Lisboa, Ronaldo Fernandes Costa Filho e José Cláudio Pereira dos Santos de integrarem uma organização criminosa que cometeu vários atos de improbidade administrativa em Piranhas. Entre as irregularidades apontadas estão: fraude em licitação, peculato, peculato furto, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, uso de documento falso e formação de quadrilha.
Na ação, a promotora de Justiça Adriana Accioly pede a condenação dos acusados, requerendo a perda dos direitos políticos e de função pública, além do ressarcimento ao erário do valor desviado, conforme prevê a Lei nº 8.429/92, que trata, ainda, das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Também são alvos da ação do MPE/AL os membros da Comissão Permanente de Licitação do Município Acácia de Freitas Cornélio, Robson Antônio Teixeira, Altamiro Gomes Barbosa, Helberto dos Santos Souza e Josias da Rocha.
Irregularidades
A ação civil por ato de improbidade administrativa contra os ex-gestores de Piranhas tem como referência os elementos probatórios que basearam a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) junto a 17ª Vara Criminal da Capital, ainda em 2013. Na ocasião, Mellina Freitas e os demais réus foram denunciados por participação numa organização criminosa comandada pela ex-prefeita.
Na denúncia, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Gecoc pediram a condenação da ex-prefeita, por 385 vezes, pelo crime de peculato; 23 vezes por falsificação de documento particular; outras 23 vezes pelo ilícito de falsidade ideológica; 28 vezes pelo crime de uso de documentos falsos; e mais 23 vezes por fraude em licitação, além de pelo ilícito de formação de quadrilha.
As empresas que foram vítimas da organização criminosa
As fraudes contra a Prefeitura de Piranhas, segundo a investigação, envolveram despesas e procedimentos de compras e serviços supostamente realizados, entre os anos de 2009 e 2012, com as empresas Arquitec – Arquitetura, Engenharia e Construção LTDA; Construtora Terra Nordeste LTDA; Construtora Confiança LTDA; Boa Terra Construções LTDA; Concreto Construções LTDA; Engenharq LTDA; Almeida Construções e Incorporações E.T. LTDA; Construções Ipanema LTDA – EPP; e Cunha & Melo LTDA.
Entretanto, nesse período, constatou-se que foram dolosamente manipulados 23 processos de licitação e 385 processos de pagamento, perfazendo um prejuízo de quase R$ 16 milhões. Os sócios de todas as empresas foram ouvidos pelo Ministério Público e negaram quaisquer contratos com a referida Prefeitura.
