A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou uma resolução que encaminha ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de conceder mais autonomia aos legislativos estaduais. A medida, que representa um novo impulso no debate sobre o Pacto Federativo, teve seu encaminhamento oficializado nesta quinta-feira (26), conforme publicação no Diário Oficial do Legislativo.
O texto da PEC propõe alterações substanciais nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, que atualmente delimitam as competências legislativas entre os entes federativos. A iniciativa visa permitir que as Assembleias Legislativas passem a ter poder para legislar sobre temas que, até então, eram de responsabilidade exclusiva da União.
Novas competências propostas
Entre as áreas que a PEC sugere que se tornem também competências das Assembleias Legislativas, estão:
- Previdência social, assistência social e proteção e defesa da saúde;
- Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;
- Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como para empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Trânsito e transporte;
- Política agrícola;
- Regulamentação de profissões;
- Proteção de dados pessoais.
Essas propostas buscam uma maior descentralização e uma participação mais ativa dos estados na criação de normas sobre questões de interesse local, sem ferir a legislação geral da União.
Tramitação no Congresso
A PEC seguirá para o Senado Federal, onde será definido um relator para conduzir a discussão da matéria. Para ser aprovada, a Emenda Constitucional necessita do apoio de três quintos dos senadores, em votações realizadas em dois turnos. Após essa etapa, o texto será enviado à Câmara dos Deputados, onde passará por um processo similar de aprovação.
Caso o texto sofra modificações em uma das Casas, ele retorna à Casa de origem para nova votação das emendas, em um processo conhecido como “pingue-pongue” legislativo. A aprovação definitiva ocorre somente quando o texto é validado por ambas as Casas sem novas alterações.
Contexto do debate federativo
O encaminhamento da PEC pela AL-BA, noticiado previamente pelo Bahia Notícias em 10 de junho, é fruto de uma articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A iniciativa visa reaquecer o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo, que busca um equilíbrio na distribuição de competências e recursos entre União, estados e municípios.
A proposta retoma princípios da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, que foi relatada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC 47/2012, no entanto, encontra-se arquivada no Senado. Um ponto de destaque é que, diferentemente da proposta atual, a Assembleia Legislativa da Bahia não figurou entre as casas que assinaram o projeto de 2012.
