Na última sexta-feira, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) endossou o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança em todo o Brasil. Essa recomendação, no entanto, não possui caráter obrigatório e depende da validação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para implementação.
O documento proposto estipula diretrizes básicas para a captação, conservação e consulta das imagens coletadas durante o desempenho das funções policiais. Os policiais deverão recorrer a sistemas de vídeo com ativação automática, mantendo os registros por um período mínimo de três meses e filmando integralmente os seus turnos de trabalho.
Os momentos cruciais que deverão ser gravados incluem detenções em flagrante, execução de mandados de prisão e revisão das atividades carcerárias. A iniciativa também prevê que as partes interessadas, como pessoas submetidas a intervenções policiais questionáveis ou agentes acusados de má conduta, possam requisitar o acesso aos vídeos. O intuito é permitir que esses indivíduos possam verificar a legalidade e adequação das ações policiais.
Douglas Martins, presidente do CNPCP, esclareceu que a finalidade dessa orientação é elevar a transparência nas operações policiais, assegurar material comprobatório para inquirições, salvaguardar a integridade das ações das forças policiais e promover o controle da atuação policial pelo Ministério Público.
Martins destacou que a deliberação tomou a forma de recomendação, que, diferentemente de uma resolução, não impõe medidas, mas sim indica direções para futuras práticas desejáveis na segurança pública.
O CNPCP, uma entidade ligada ao Ministério da Justiça, é composto por especialistas jurídicos, acadêmicos e membros da sociedade civil, tendo como papel contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas no âmbito criminal e penitenciário do país.
