O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou, na terça-feira (3), uma ação civil pública (ACP) contra o estado de Alagoas para que haja, de forma urgente, a reestruturação da Polícia Civil (PCAL) no município de Delmiro Gouveia. Durante mais de um ano de inspeções realizadas no prédio da PCAL na cidade, o promotor de justiça João Batista Santos Filho detectou que, dentre outras coisas, as dependências da delegacia regional estão precárias, falta aparato tecnológico para fins de investigação, há carência de servidores e, ainda, ficou constatado o desvio de função.
A fiscalização na delegacia de Delmiro Gouveia começou em 24 de julho de 2017 a fim de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na atividade policial, bem como para promover a integração das funções do Ministério Público e das polícias, voltada para a persecução penal e o interesse público. Durante a confecção dos relatórios resultantes dessas visitas técnicas, 1ª Promotoria de Justiça se deu conta de que o andamento dos trabalhos policiais está seriamente prejudicado por diversos motivos.
“Destas fiscalizações, foram detectados vários problemas relacionados às condições de infraestrutura, trabalho, deficiências de meios tecnológicos, logística e numérica de pessoal, desvio de função e sofrível atendimento à população, num cultural quadro de ineficiência que impede melhor desempenho da atividade policial”, diz um trecho da petição ajuizada pelo promotor de justiça João Batista Santos Filho.
Segundo ele, além da constatação feita pelo próprio Ministério Público durante uma série de inspeções, as denúncias da precariedade da Polícia Civil de Delmiro Gouveia também vieram dos mais diferentes setores. “O Sindicato dos Policiais do Estado de Alagoas representou ao MP para urgentes providências, trazendo diversas informações de deficiências, corroborando tudo já coligido nos trabalhos desta promotoria. Tais informações são robustas e também fundamentam a nossa ação. Da mesma forma, o Conselho Municipal da Mulher solicitou providências com relação às condições arquitetônicas da delegacia regional e sua problemática quanto ao atendimento às vítimas diante dos prognósticos da Lei Maria da Penha, pedindo igual atenção às demandas da comunidade LGBT. E, por fim, o Conselho de Segurança de Delmiro Gouveia nos relatou a precariedade estrutural das instalações e falou da piora qualitativa dos serviços e da insuficiência de agentes públicos na área de segurança. Além disso, o Conseg ainda denunciou a prática de desvio de função na Polícia Civil local”, detalhou o autor da ACP.
“Os trabalhos da delegacia regional de Delmiro Gouveia não conseguem lograr melhor êxito pela razão de desídia do Estado de Alagoas em equipar a delegacia com o aparato suficiente para tanto. É urgente a necessidade de concurso para escrivães e agentes policiais para propiciar o trabalho de investigação, além de agentes penitenciários. Sem falar que o município carece da inauguração de uma casa de custódia”, acrescentou João Batista Santos Filho.
IML e IC
A 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia também requereu a criação de bases do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML) no sertão alagoano. “Elas precisam ser construídas para que possam, em tempo hábil, acorrer às necessidades investigatórias, trazendo dignidade humana às vítimas e melhores meios de continuidade de investigação por parte das autoridades policiais locais. Não pode o Estado de Alagoas exigir presteza investigatória se não envida condições para tanto. Todos as situações, por exemplo, de crimes de lesões corporais ou que deixam vestígios no corpo da vítima, exigem que os exames sejam feitos em Arapiraca, distante 200 km de Delmiro Gouveia. E como a delegacia regional não tem condições nem o dever de levá-las para os exames, estas, em quase sua totalidade são pobres, precisam despender os recursos que não possuem para irem a Arapiraca, fazendo uma concorrência com outros casos idênticos de todo agreste alagoano, numa demora enorme para conseguirem um laudo a cerca da investigação criminal”, diz a petição.
Por fim, o Ministério Público requer que o estado seja obrigado a construir uma nova delegacia, um IC e um IML num prazo de 180 dias, além de te quer realizar concurso público para preencher 14 cargos a mais, sendo quatro de agente do sexo feminino, sete de policial masculino, três escrivães e mais três delegados, de modo que assumam as delegacias dos demais municípios que são ligados à delegacia regional de Delmiro Gouveia.
