Ministro do STF rejeita ação que queria suspender tramitação da reforma administrativa

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF -Créditos: Divulgação/STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (24) uma ação que pedia a suspensão da tramitação da proposta de reforma administrativa.

A proposta foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional em setembro. O texto propõe mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.

O argumento do governo é que a reforma vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública, por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.

Após a entrega da proposta, cinco deputados e dois senadores acionaram o STF alegando que o Poder Executivo não enviou ao Legislativo os estudos e a análise sobre o impacto orçamentário a ser produzido pela reforma, o que tornaria, no entendimento dos parlamentares, irregular a tramitação da matéria.

A decisão de Marco Aurélio

Ao analisar a ação, o ministro do STF entendeu que não há irregularidades.

Inexiste transgressão a repercutir no processo legislativo de reforma da Constituição. […] É incabível atuação prematura do Supremo“, afirmou Marco Aurélio Mello na decisão.

Tramitação

Em manifestação enviada ao Supremo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que, enquanto a Casa não retomar as deliberações presenciais, em razão da pandemia, a reforma não deve tramitar.

O deputado afirmou também que as comissões permanentes, entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça, ainda não foram instaladas.

Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial […]. Diante desse conjunto de circunstâncias, a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria“, disse.

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