Cenário Político
STF decide que segurado pode contestar INSS a qualquer momento
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o prazo de dez anos para entrar na Justiça contra o INSS em caso de contestação de um benefício negado, cessado ou cancelado.
A decisão da segunda-feira (5) anula a regra instituída pela lei 13.846, de junho de 2019, que também criou o pente-fino do INSS. Segundo o ministro Edson Fachin, o texto comprometia o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário, ofendendo o artigo 6º da Constituição.
Com a mudança, o segurado poderá resgatar o pedido de benefício que foi negado, cessado ou cancelado e não terá que fazer novo requerimento se conseguir comprovar que tinha o direito quando fez a solicitação pela primeira vez. Se o benefício for concedido, o segurado irá receber atrasados dos últimos cinco anos.
“De acordo com o Supremo, para o direito em si ao benefício não há prazo decadencial. O prazo apenas vale para a revisão de um benefício concedido”, afirma Jane Berwanger, diretora do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que representou o instituto no julgamento.
A advogada cita como exemplo uma pensão por morte que foi requerida e negada pelo INSS, e a família esperou 11 anos para entrar com a ação na Justiça, quando os filhos pararam de receber o pagamento. Se valesse a lei pela redação da lei 13.846, esse benefício não poderia mais ser discutido. Mas, com a decisão do STF, é possível.
A decisão do STF não altera o prazo para pedir revisões de um benefício já concedido. Neste caso, o beneficiário tem até dez anos, contados a partir do primeiro pagamento, para tentar melhorar a renda mensal.
-
Entretenimento19 horas atrás
Davi Brito confirma término com Mani Reggo e cita falta de respeito após BBB
-
Polícia e investigação19 horas atrás
Mulher morre após ser espancada por companheiro no interior da Bahia
-
Entretenimento20 horas atrás
Marido de Carlinhos Maia rebate críticas ao ser chamado de ‘corno manso’
-
Polícia e investigação14 horas atrás
Corpo de Fabinho Aboiador é encontrado no Rio São Francisco, em Paulo Afonso
-
Cenário Político16 horas atrás
Lula promete ações para diminuir custo da “cervejinha e picanha”
-
Polícia e investigação12 horas atrás
Homem morre após briga em Santa Brígida, Bahia
-
Polícia e investigação15 horas atrás
Adolescente de 17 anos é apreendida após matar irmão com golpe de faca no interior da Bahia
-
Polícia e investigação16 horas atrás
Foragido da justiça de Pernambuco é detido em Paulo Afonso por policiais da RONDESP