Bahia: Contas da Prefeitura de Abaré são rejeitadas por extrapolar nos gastos com pessoal

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (25/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Abaré, em função, principalmente, da reincidência no exercício de 2015 do descumprimento do índice máximo para despesa total com pessoal.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, votou pela rejeição porque identificou a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação sem suporte legal, no montante de R$2.759.281,18, e a aplicação de apenas 24,98% na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%.

Os gastos com pessoal alcançaram 60,55% da receita corrente líquida do município, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%, mas o conselheiro relator excluiu o fato das causas da rejeição. Por três votos a dois dos conselheiros presentes, no entanto, o gasto com pessoal foi aprovado como mais uma causa para a desaprovação das contas.

O prefeito Benedito da Cruz foi punido com duas multas, a primeira na quantia de R$5 mil, referente às irregularidades contidas no relatório técnico apresentado, e a segunda em quantia equivalente a 30% dos seus subsídios anuais – também por três votos a dois dos conselheiros – , pela não redução da despesa com pessoal.