O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou na terça-feira (19) que sua pasta está elaborando um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações de aplicativos como o WhatsApp.
Segundo Moraes, a proposta visa possibilitar o acesso a dados necessários a investigações policiais e, desta forma, evitar que eventuais bloqueios do aplicativo, por decisões judiciais, prejudique os usuários do programa de mensagens instantâneas mais popular do país.
Nesta terça (19), a Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o território brasileiro. Na decisão, a juíza Daniela Barbosa manda as operadoras suspenderem o acesso imediatamente.
Para o ministro da Justiça, é preciso que empresas estrangeiras que lidam com troca de informações entre usuários tenham sede no Brasil e tecnologia para fornecer, quando necessário, dados requisitados por autoridades policiais.
“Haverá necessidade de uma regulamentação legislativa no Brasil. Nós acabamos ficando nos dois opostos: de um lado o não fornecimento de informações por parte de quem detém informações absolutamente necessárias para o combate, inclusive, ao crime organizado. E de outro lado, quando há necessidade de um bloqueio, há um bloqueio que prejudica milhões de pessoas”, disse Alexandre de Moraes após se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Legislativo.
“Temos que regulamentar isso. Estamos no ministério elaborando projeto para que haja meio termo nisso, no sentido de que a empresa detentora das informações deve ter uma sede no Brasil, que permita tecnologicamente que ela forneça as informações brasileiras", completou o ministro.
Projetos no Congresso
Além do projeto que o governo elabora, há no Congresso Nacional duas propostas que tratam do tema. Não há, porém, previsão de votação das matérias tanto na Câmara quanto no Senado.
Na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou um projeto de lei que proíbe o Judiciário de conceder medidas cautelares ou outras decisões que bloqueiem o acesso a aplicativos de troca de mensagens como o WhatsApp.
O texto está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Casa e pode ser votado já no segundo semestre deste ano.
Já no Senado, há um projeto semelhante, de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT), que pretende proibir a suspensão ou interrupção de aplicativos de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.
O projeto está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado e também pode ser votado ainda neste ano.
