Projeto de Lei Anticorrupção deve ser aprovado e sancionado este ano em Salvador

O Projeto de Lei Anticorrupção Municipal, apresentado pelo vereador Duda Sanches à Câmara Municipal de Salvador (CMS), deve ser votado ainda este ano pela Casa e sancionado pelo prefeito da capital, ACM Neto (DEM).

O projeto prevê multas que variam de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto, sem prejuízo das possíveis sanções cíveis e penais aplicáveis a cada caso. Não sendo possível utilizar o critério de faturamento bruto, a lei deve aplicar multa entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões.

 De acordo com Duda Sanches, a matéria será colocada na Ordem do Dia no primeiro acordo de votação na CMS. "A matéria é de suma importante para a cidade pois protege todo mundo, desde a administração, passando pelo empresário honesto, até o cidadão que tem seu tributo melhor empregado", descreveu. 

A proposta foi formulada pelo vereador em parceria com os advogados Brenno Cavalcanti e Ilana Martins, especialista em Compliance na Bahia.

A proposta já obteve apoio de importantes prepostos da prefeitura, como o secretário da Fazenda e ex-governador Paulo Souto, do chefe de gabinete de ACM Neto, João Roma, e da procuradora-geral do município, Luciana Hart.

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