Projeto do governo pode provocar onda de inelegibilidade na Bahia

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado (IAF Sindical) voltou a demonstrar preocupação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, que se encontra na Câmara dos Deputados com pedido de urgência para votação. A principal crítica do vice-presidente da entidade, o auditor fiscal Sérgio Furquim, é quanto às mudanças que promove na Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo ainda mais os limites para o endividamento de Estados e municípios, o que, em sua avaliação, pode, em última instância, provocar uma onda de inelegibilidades nunca vista na história da Bahia.

Entre os efeitos da medida, se aprovada pelos deputados, está o estabelecimento de um prazo mínimo de três anos para a concessão de reajustes aos servidores, uma vez que o Estado, que já se encontra no limite prudencial para gastos com a folha de pessoal, vai extrapolá-lo com a medida. Outra desvantagem para a Bahia é o fato de o PLP extinguir a guerra fiscal, o que beneficiará essencialmente Estados produtores como São Paulo. A compensação para os baianos seria insuficiente, na avaliação de Furquim, porque o Estado deixará de pagar R$ 200 milhões com a renegociação de sua dívida, um valor ínfimo perto de suas receitas e despesas correntes.

“A sensação que temos é a de que, com o projeto, o governo federal quer empurrar para Estados e municípios a parte mais dura do ajuste fiscal”, afirma Furquim, criticando o fato de, até hoje, o governo federal ser o único ente federado que não possui um limite de endividamento, como aquele imposto a Estados e municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a legislação encarregada de estabelecê-lo permanece mofando no Senado desde 1995. Ele lembra que antes da LRF ter sido aprovada, o limite de endividamento da Bahia era de 2% da receita líquida, percentual que baixou para 0,59% com a aprovação da Lei.

O problema do Estado, portanto, seria decorrente da forte recessão, que vem dificultando, entre outros fatores importantes para o seu equilíbrio fiscal, a arrecadação, mas jamais o endividamento, como acontece no caso do governo federal. “Não tenho dúvidas de que o projeto, se for aprovado, vai provocar enormes dificuldades para a prestação de serviços públicos na Bahia, como nas áreas de saúde e educação”, diz o dirigente do IAF, observando que, ante o quadro econômico recessivo, o momento seria de flexibilização e não de endurecimento sobre Estados e municípios.

Uma proposta de monitoramento de Estados e municípios contido no PLP chegou a ser chamada pelo auditor de verdadeiro “FMI Nacional”. Para ele, ao invés de serem aprovadas a toque de caixa, como quer o governo Dilma Rousseff, as medidas deveriam ser estudas e debatidas com Estados, municípios, agentes econômicos e a sociedade para uma devida avaliação de seus impactos. “Uma proposta de renegociação de dívidas de Estados não pode embutir uma redução de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal neste nível como o governo está propondo sem uma discussão ampla”, adverte o vice-presidente do IAF.