Nota de esclarecimento do executivo municipal de Glória- BA

A prefeitura municipal de Glória esclarece o procedimento de pedido de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.057.422,00 (Um milhão, cinquenta e sete mil, e quatrocentos e vinte dois reais) à Câmara Municipal, através do Projeto de Lei N° 13/2015.

O projeto foi recusado pela Câmara Municipal na primeira Sessão Extraordinária para discutir o assunto e reenviado à Casa, nesta quarta-feira (23) para outra apreciação,  o Legislativo não obteve quórum suficiente e por isso continua o empasse.

Contudo, o executivo municipal, através das secretarias de Educação e Saúde informa o montante correspondente às respectivas pastas, o que foi gasto ao longo de 2015 e onde será aplicado o remanejamento:

EDUCAÇÃO

 O assunto em questão não é o 13º salário e sim o pagamento da folha de pessoal referente ao mês de Dezembro e outras despesas. Explica-se: qualquer lei tem o mecanismo institucional para sua alteração, que é justamente o que estamos solicitando.

Orçamento

A Peça Orçamentária para o exercício 2015 foi elaborada de forma rigorosa, tendo em vista a transparência e, principalmente o bom uso dos recursos públicos. Foi orçado para o FUNDEB 40%, o valor de R$ 2.337.262,50 e pago R$ 3.375.251,38. A diferença paga foi através do percentual de 50% de remanejamento aprovado pela Câmara Municipal..

O MDE que é a transferência constitucional de 25% para a Educação, orçado em R$ 1.606.000,00, foi pago R$ 1.785.606,68, onde a diferença foi paga também através de remanejamento dentro dos 50% autorizados pela Câmara. 

Diante do exposto, é possível  observar o investimento que ocorreu na Educação, por isso que o Município está em uma colocação considerável em comparação com outros municípios, até mesmo por Paulo Afonso que é sempre citado em qualquer assunto.

O FUNDEB 40% ou MDE é o que podemos chamar de FPM da educação, onde se pode pagar toda despesa relacionada à administração da mesma, desde prestação de serviço a material de consumo.

Vale salientar que após a avaliação do TCM, apenas as despesas pagas com tarifas bancárias foram glosadas até o momento.

Por isso, não cabe citar que o problema do Município é recurso financeiro, porque não é esse o caso. A questão diz respeito aos recursos orçamentários, pois não foram suficientes para encerrar o exercício, porque houve investimento por parte do município. A prefeitura dispõe destes recursos em caixa, aguardando aprovação do Legislativo.

SAÚDE

Foi orçado para a Secretaria de Saúde para o ano de 2015 R$ 2.911.770,00 e até o momento gasto R$ 3.440.634,46.

No que diz respeito aos Agentes Comunitários de Saúde o Município recebeu R$ 476.580,00 e pagou R$ 826.745,68.

Todo esse recurso recebido na conta dos Agentes de Saúde é usado único e exclusivamente para pagamento de folha. O município para executar esses pagamentos entra mensalmente com uma contra partida, o que no caso, foi no valor de R$ 350.165,68, apenas para pagamento de Folha de Pessoal.

MULTA

No que diz respeito à multa de R$ 100.000,00 valor real R$ 99.249,90 refere-se as diárias pagas aos motoristas que conduziram pacientes para tratamento fora do estado no ano de 2013, onde os mesmos no período não traziam a declaração do hospital ou clínica, pois se acreditava que o ofício com nome e documentação do paciente eram suficientes para comprovação da diária. A ausência das declarações gerou a multa, emitida pelo TCM, o que já corrigimos essa falha a partir de 2014.

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