Paulo Afonso: Entra em vigor as restrições na condução de veículos ciclomotores

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Paulo Afonso vem por meio deste comunicar que a partir de hoje (18/08/2011) entra em vigor as restrições na condução de veículos ciclomotores.

Conforme instituído pela Portaria nº 04/2011 baixada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso/BA, com fulcro nas resoluções do CONTRAN nºs 168/2004 e 203/2006 e Código de Trânsito Brasileiro

A portaria pode ser conferida na íntegra AQUI.

Saliente-se, por oportuno, que o Comando do 20º Batalhão da Polícia Militar do Estado da Bahia, através de seus prepostos, bem como os Agentes de Trânsito Municipais sairão em campo com o objetivo de fazer cumprir na íntegra a referida portaria, não podendo os infratores alegarem desconhecimento de tais medidas restritivas.

Da Redação ChicoSabeTudo
Fonte: jeccpauloafonso.wordpress.com

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