Ex- Prefeito de Gloria recebe R$ 5.000,00 de Pensão Vitalícia por Invalidez

Por Chico Sabe Tudo 22/05/2011

O valor da Pensão vitalícia por invalidez permanente, que o ex-prefeito de Glória recebe desde o governo do Sr. Policarpo, até ao governo da Drª Ena Vilma no valor de R$ 5.000,00 foram bloqueados desde o dia 13/05 por ordem judicial. O Sr. Ademir quando prefeito, mudou em seu governo a lei orgânica do município, para se beneficiar de um salário referente ao de vice-prefeito, no valor de R$ 5.000,00. Os precatórios que foram retirados dos cofres do governo municipal chegam a cifra de quase R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), totalizando assim algo perto de R$ 1.000,000,00 ( Hum Milhão de Reais).

Quantia essa que deixaria qualquer prefeitura trabalhando em situação difícil. Pasmem nessa mesma lei, o Sr. Ademi foi beneficiado cada vez que aumentou o salário do vice- prefeito, e se por ventura viesse a falecer, sua esposa continuaria a perceber a referida pensão.

Na última sexta-feira – 13 de maio de 2011 – o Dr. Claúdio Pantoja, Juiz de Direito em Substituição da Comarca de Glória/BA, acatando pedido formulado pelo Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Lamas, em Ação Civil Pública formulada pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público contra o ex-prefeito, Sr. Ademir Vieira Barros, determinou a imediata suspensão por parte da Prefeitura, em caráter liminar, do pagamento da pensão vitalícia paga pelo Município ao ex-prefeito.

Fundamenta o promotor o seu pedido no fato de o Artigo 109, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Glória, dispositivo legal que embasa o pagamento da pensão vitalícia ao ex-prefeito, ser flagrantemente inconstitucional, porque legislou sobre matéria previdenciária que é da competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal e não do Município. Além disso, o município de Glória ainda estabeleceu o benefício previdenciário em tela sem a correspondente fonte de custeio, o que também é vedado por Lei.

Por fim, o Ministério Público ainda demonstrou que se o motivo do pagamento da pensão vitalícia seria uma suposta invalidez permanente do ex-prefeito, como poderia o mesmo estar trabalhando normalmente em cargo de comissão no CIRETRAN de Paulo Afonso/BA, indagou o Promotor de Justiça.

Por estas razões, acatou o magistrado o pedido formulado pelo MP para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Glória e determinou, liminarmente, a imediata suspensão, até ulterior deliberação, do pagamento do benefício ao ex-prefeito.

 

Da Redação ChicoSabeTudo
Fonte: Com infommações noticias do sertão e jeccpauloafonso.wordpress.com

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