Reserva com 20 anos de serviço: Verdade ou Mentira?

Muitos colegas me perguntam a cerca da veracidade da reserva aos 20 anos de serviço. Será isso realmente possível?

Sim é possível!! Mas antes que os candidatos e outros senhores com controle do conhecimento profundo, escondido nas gavetas, ameacem me processar ou a me colocar atrás das grandes responderei como:

A matéria que coloquei sobre a reserva se baseia na Lei FEDERAL nº  8112/90 que diz que a modalidade de Aposentadoria Especial tem como objetivo básico a proteção dos trabalhadores que estão sujeitos a atividades especiais, consideradas como tais, aquelas que expõem à risco à saúde ou integridade física do segurado.

Destarte, como se pode ressalvar, tanto na Constituição Federal como na Lei 8112/90 ficavam os servidores públicos condicionados da edição de futura norma especifica, que por força constitucional deveria ser uma Lei Complementar, para poder usufruírem ao direito da contagem do tempo como especial para poderem se aposentar.

A ausência de Lei Complementar criou uma vacância legislativa que se estendeu ao longo dos tempos, prejudicando o exercício do efetivo direito dos servidores públicos, diferentemente dos trabalhadores filiados do Regime Geral de Previdência Social e que trabalham expostos aos mesmos agentes agressivos à saúde ou em atividades idênticas, consideradas como especial para efeito de aposentadoria.  Ou seja essa lei precisava de uma regulamentação, entendem? Não existia lei complementar.

Contudo, data venia, seria risível, senão fosse absurdo, entender que o servidor público exposto a agentes agressivos durante todo um lapso temporal, somente deixaria de sê-lo pelo simples fato de alterar o regime de celetista para estatutário.

Doravante, o artigo 40, parágrafo quarto, da CF/88, está regulamentado. Com efeito, o artigo 57 da Previdência Social, com a nova redação dada pela Lei 9.032 de 1995 vale, agora, também, para os Policiais, sejam eles Civis ou Militares, oficiais ou praças, Delegados ou Agentes.

Então, por ser uma lei FEDERAL os Delegados de São Paulo entraram com um Mandado de  Injução, Clique aqui, onde lhes foi garantido esse direito, como podem ver na Decisão Judicial a favor deles, Clique aqui.

Eles já conseguiram!!

E na Bahia como fica?

 No caso concreto, para o público alvo deste artigo, em sua maioria Policiais Militares, vale dizer: O Estatuto da PMBA, Lei 7.990/2001, no que tange a passagem pra reserva remunerada, com a exigência de 30 (trinta) longos e exaustivos anos, ESTÁ REVOGADO.

Por quê? 


Urge esclarecer que por se tratar de regramento insculpido na Carta Maior, onde a mesma preconiza em seu artigo 24, parágrafo 4, que:

“A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

O Mandado de Injução não se sujeita ao Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, ao contrário, institui regras próprias!

Em termos práticos o Estatuto dos Policiais Militares conflita, indubitavelmente, com o Mandado de Injunção, na parte em que estabelece 30 anos de serviço para a passagem à reserva remunerada.

Nos termos da determinação do Ministro Eros Grau, basta ter exercido a função por 20 anos para ser alcançado pelo beneplácito da medida, com 100% dos vencimentos.

E mais, como cada ano trabalhado é multiplicado por um fator (1,5 x 20 = 30 anos), atinge-se, também, o direito aos proventos do posto imediatamente superior (interpretação minha)

A decisão contida no Mandado feito pelos Delegados tornou factível uma necessídade basilar dos Servidores ao determinar a aplicabilidade de Lei Federal que regulamenta as atividades de risco, também em face dos policiais. A decisão corresponde a uma norma geral a ser seguida pelos Estados da Federação e estes com ela não poderão conflitar.


O que é preciso fazer agora?


É preciso entrar na justiça!! Varias associações, como a ASPRA, estão entrando na justiça. Cada um  procure seu advogado e cobre seus direitos!

Meu trabalho é informar!

” Para que o mal prevaleça, basta apenas que os bons não façam nada” (Edmund Burke)

Francisco Alves



Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

três × 4 =

Veja também