O prefeito de Paulo Afonso, Mário Galinho, sancionou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei nº 07/2026, que reduz pela metade a taxa de esgotamento sanitário cobrada pela Embasa no município. Com a nova legislação, a tarifa cai de 80% para 40% sobre o valor da conta de água.
Na prática, um morador que consome R$ 100 em água e antes pagava R$ 180 na fatura total passará a pagar R$ 140. A diferença representa um alívio direto no orçamento das famílias, especialmente as de baixa renda.
O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores antes de seguir para a sanção do prefeito. A cerimônia de assinatura contou com a presença da bancada de vereadores que participou da construção do texto.
Além de estabelecer o teto de 40% para a tarifa de esgoto, a nova lei também define regras para a execução e manutenção dos serviços de esgotamento sanitário. Entre as determinações, a empresa responsável deverá recompor calçadas e recapear vias asfaltadas em até 48 horas após intervenções ou obras no solo.
A fundamentação jurídica da medida se apoia em precedentes do STF e do STJ que garantem a autonomia dos municípios para legislar sobre o tema. A prefeitura também se baseou no chamado "Caso Feira de Santana", onde o município baiano conseguiu na Justiça o direito de limitar a cobrança da Embasa a 40%.
Segundo o procurador-geral do município, Dionatas Mereles, a gestão buscará a efetividade imediata da lei. A Procuradoria-Geral notificará a Agência Estadual de Saneamento Básico da Bahia (AGERBA) e a Embasa sobre a nova legislação. A expectativa é que a redução já seja aplicada nas faturas dos próximos meses.
A medida atende a uma demanda antiga da população. Antes da tramitação do projeto, um abaixo-assinado com 15 mil assinaturas já havia sido coletado pedindo a redução da tarifa.
