A influenciadora digital e empresária Virginia Fonseca, de 26 anos, obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) que garante seu direito constitucional de permanecer em silêncio durante o depoimento marcado para esta terça-feira (13) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. A medida foi autorizada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito do habeas corpus 256.081, protocolado por seu advogado, Michel Saliba Oliveira.
A defesa argumentou que, embora o direito de não autoincriminação já seja previsto pela Constituição Federal, há precedentes recentes na CPI que justificam a solicitação de proteção judicial. Entre os casos citados, destaca-se o episódio ocorrido em 29 de abril de 2025, quando o convocado Daniel Pardim Tavares Lima declarou que permaneceria em silêncio, mas teve voz de prisão decretada pela senadora e relatora da CPI, Soraya Thronicke. A prisão foi executada por policiais legislativos, sob a justificativa de que o convocado teria mentido.
Além disso, os advogados mencionaram como fundamento um segundo episódio, datado de 20 de abril, no qual a empresa Prevent Sênior protocolou junto à Procuradoria-Geral da República um pedido de investigação contra diferentes figuras públicas, incluindo advogados, uma jornalista da TV Globo e ex-médicos da instituição, alegando condutas irregulares ligadas a denúncias anteriores.
Com base nesses antecedentes, a defesa sustentou que a influenciadora corre risco de passar por situação semelhante à de outros convocados, o que configura, segundo os advogados, um “fundado receio” de sofrer constrangimento ilegal durante a oitiva. Nesse contexto, o habeas corpus seria o único meio eficaz para prevenir possíveis abusos.
O despacho do ministro Gilmar Mendes reconheceu o direito de Virginia Fonseca de não responder a questionamentos que possam levá-la à autoincriminação. Contudo, o texto da decisão enfatiza que esse direito não se estende a perguntas que envolvam outros investigados. Nesses casos, a convocada tem a obrigação legal de colaborar com as investigações, fornecendo as informações de que dispõe.
