Candidatos inscritos em concursos públicos estaduais de Alagoas precisam ficar de olho no calendário. Uma lei aprovada no fim de 2025 obrigou o governo a retificar editais já publicados, abrir novas inscrições para um grupo específico e, como consequência, adiar as datas das provas.
O motivo é a Lei Estadual nº 9.716/2025, sancionada em 7 de novembro de 2025. A norma instituiu o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer diretrizes e políticas de proteção aos direitos fundamentais das pessoas com autismo nos serviços públicos essenciais. Como os editais já lançados não previam isenção da taxa de inscrição para esse público, o governo precisou corrigir o problema.
O Governo de Alagoas anunciou a retificação dos editais de concursos públicos estaduais para reabrir inscrições destinadas a pessoas diagnosticadas com TEA, em cumprimento à Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA.
A mudança envolve concursos da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar de Alagoas (PMAL), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). Os editais serão republicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site do Cebraspe, banca organizadora dos certames.
Os candidatos com TEA foram incluídos como beneficiários do direito à isenção total do valor da taxa de inscrição, desde que apresentem o devido laudo médico com as especificações exigidas pelo edital. As inscrições já realizadas continuam válidas, e o novo prazo, assim como o pedido de isenção da taxa de inscrição, será exclusivamente para os candidatos com diagnóstico comprovado.
As datas das provas foram reprogramadas. A prova do concurso da Seplag foi remarcada para o dia 26 de julho de 2026. Já no caso da CGE, as provas objetiva e discursiva, originalmente previstas para 28 de junho de 2026, foram adiadas para 23 de agosto de 2026. Para a Uneal, as provas foram reagendadas para 2 de agosto de 2026. As novas datas das provas dos demais concursos serão divulgadas à medida que os editais com a reabertura forem publicados no DOE e no site do Cebraspe.
Os concursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) já haviam passado por retificações para contemplar candidatos com TEA. Nesses casos, houve apenas ampliação do prazo para solicitação de isenção, sem alteração nas datas das provas. Já o edital do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM) foi publicado originalmente com a previsão para candidatos com TEA.
A secretária interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Julia Casado, justificou as mudanças. Segundo ela, os candidatos já inscritos permanecem com as inscrições validadas e o novo período de inscrições, assim como o novo prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição, serão voltados apenas à população com diagnóstico de TEA comprovado.
Os candidatos interessados em conferir os editais de reabertura na íntegra podem acessar o site oficial da organizadora (cebraspe.org.br) ou consultar a edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas.
