Portal ChicoSabeTudoPortal ChicoSabeTudoPortal ChicoSabeTudo
  • CENÁRIO POLÍTICO
  • POLÍCIA
  • ESPORTES
  • ENTRETENIMENTO
  • CURIOSIDADES E TECNOLOGIA
Font ResizerAa
Portal ChicoSabeTudoPortal ChicoSabeTudo
Font ResizerAa
  • CENÁRIO POLÍTICO
  • POLÍCIA
  • ESPORTES
  • ENTRETENIMENTO
  • CURIOSIDADES E TECNOLOGIA
Procurar
  • CENÁRIO POLÍTICO
  • POLÍCIA
  • ESPORTES
  • ENTRETENIMENTO
  • CURIOSIDADES E TECNOLOGIA

DESTAQUES

Suspeito de matar a Diaba Loira teria vazado vídeo íntimo da traficante

“Não sou um monstro”, diz homem que confessou ter cortado patas de cavalo com facão

“Dedicado e profissional”: saiba quem era a vítima do acidente ocorrido na madrugada desta quinta-feira em Paulo Afonso

Se conecte com a gente

Encontre nossas redes sociais
1.40MSeguidoresLike
1.5kSeguidoresSeguir
126kSeguidoresSeguir
13.2kSubscribersSubscribe
Todos os direitos reservados Portal ChicoSabeTudo @2024
- Publicidade -
Campanha Vacina da Gripe - Governo da Bahia
Curiosidades e Tecnologia

STJ decide: Salário pode ser penhorado para pagar dívidas, sem limite mínimo!

Última atualização: 27/04/2023 15:47
Compartilhar
Stj Decide: Salário Pode Ser Penhorado Para Pagar Dívidas, Sem Limite Mínimo!
Compartilhar

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana trouxe mudanças significativas para a penhora de salários de devedores. Até então, era necessário que o devedor recebesse mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil, em valores atuais) para que seus rendimentos pudessem ser penhorados. Agora, a Corte Especial do STJ decidiu que não há limite mínimo para a penhora, desde que a quantia não afete a subsistência do devedor e de sua família.

- Anúncio-

A decisão altera o artigo 833 do CPC (Código de Processo Civil), que previa a penhora de salários de devedores que ganham mais de 50 salários mínimos ou em caso de pensão alimentícia. O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, afirmou que a imposição deste limite não reflete a realidade brasileira atual e tornava o dispositivo praticamente inútil.

A mudança foi tomada ao avaliar um recurso de um credor que solicitou a penhora mensal de R$ 8.500 do salário de um devedor, equivalente a 30% do rendimento, para quitar uma dívida de R$ 110 mil originária da quitação de cheques repassados pelo devedor. A Corte Especial do STJ foi acionada, pois havia decisões diferentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. O credor alegou que a quantia não afetaria a subsistência do devedor e seus familiares.

A decisão da Corte Especial do STJ derrubou a regra do limite mínimo de 50 salários mínimos por 8 votos a 5. Ainda cabe recurso à decisão, que pode ter um impacto em outros processos que levaram em consideração o limite de 50 salários mínimos.

- Anúncio-

Para o presidente da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), Afonso Paciléo, a resolução do STJ é uma vitória para os credores, que podem finalmente ver suas dívidas pagas, ainda que com um lapso temporal que pode ser longo. Por outro lado, para os devedores, é possível que seus salários sofram penhoras que antes deste julgamento não seria possível. Paciléo avalia que os processos ligados a empréstimo pessoal devem ser os mais atingidos pela decisão da Corte Especial do STJ.

A advogada da prática de contencioso cível Maria Cristine Lindoso, do Trench Rossi Watanabe, ressalta que a penhora do salário é uma medida excepcional e que só deve ocorrer se houver outros impeditivos. Para ela, a penhora do salário seria a última alternativa após todas as opções descritas no artigo 835 do Código de Processo Civil.

- Advertisement -

“Antes de pedir a penhora do salário, o credor deve tentar receber seus valores utilizando os meios tradicionais (penhora de bens, bloqueios judiciais, dentre outros). Somente se não houver outra possibilidade de execução é que a penhora do salário poderá ser efetivada”, afirma.

O artigo estabelece a ordem preferencial para a penhora, confira:

  1. Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira
  2. Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado
  3. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado
  4. Veículos de via terrestre
  5. Bens imóveis
  6. Bens móveis em geral
  7. Semoventes
  8. Navios e aeronaves
  9. Ações e quotas de sociedades simples e empresárias
  10. Percentual do faturamento de empresa devedora
  11. Pedras e metais preciosos
  12. Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia
  13. Outros direitos
TAGS:dívidaspenhora de salárioSTJ

MAIS LIDAS

“Dedicado e profissional”: saiba quem era a vítima do acidente ocorrido na madrugada desta quinta-feira em Paulo Afonso
Polícia e investigação
Jovem morre em acidente de moto na frente da Igreja Perpétuo Socorro, em Paulo Afonso
Polícia e investigação
Filha dá choque elétrico e facada no peito da mãe: “Hoje, você vai conhecer Jesus”
Polícia e investigação
- Publicidade -

MAIS NOTÍCIAS

Brasileiros Criam Método Para Calcular Força Que Atua Sobre Grãos De Areia Em Dunas. Crédito: Daniel Prudek - Shutterstock
Curiosidades e Tecnologia

Unicamp cria IA que mede força em grãos de areia por imagens

(Imagem: Billion Photos/Shutterstock)
Curiosidades e Tecnologia

Brasileira tem DNA do irmão gêmeo e surpreende medicina

Curiosidades e Tecnologia

Secretaria de Paulo Afonso oferece três cursos gratuitos com inscrições abertas até 26/8

Imagem: Mr.yanukit/Shutterstock
Curiosidades e Tecnologia

Estudo mapeia 7 entraves à pesquisa de cannabis medicinal no Brasil e sugere soluções

Ia Preencheu Automaticamente O Endereço E Os Dados Do Cartão De Crédito Em Teste (Imagem: Guard/Divulgação)
Curiosidades e Tecnologia

IA em navegadores autônomos expõe usuários a novos golpes

9 Ajustes Importantes Para Fazer No Seu Iphone (Imagem: Aileenchik/Shutterstock)
Curiosidades e Tecnologia

Proteger iPhone: recursos iOS contra roubo e privacidade

Testes De Segurança Da Vacina Contra A Covid-19 Já Foram Concluídos Em Animais (Imagem: Peter Hansen/Istock)
Curiosidades e Tecnologia

Brasil registra 1ª patente nacional de plataforma de vacinas mRNA

Foto: Divulgação/Bahia
Curiosidades e Tecnologia

Bahia anuncia parceria com BlinkPlanet para colecionáveis digitais

Mostrar mais
Portal ChicoSabeTudo

ACESSE

  • CENÁRIO POLÍTICO
  • POLÍCIA
  • ESPORTES
  • ENTRETENIMENTO
  • CURIOSIDADES E TECNOLOGIA
Que bom que voltou!!!

Acesse sua conta

Username or Email Address
Password

Lost your password?