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Curiosidades e Tecnologia

Seu direito digital: ANPD lança guia sobre legítimo interesse no tratamento de dados

ANPD lança guia sobre uso de dados sob 'Legítimo Interesse'. Entenda como isso afeta sua privacidade no Olhar Digital News.

Última atualização: 08/02/2024 21:56
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Em uma iniciativa para esclarecer aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um novo guia orientativo sobre o princípio do Legítimo Interesse no tratamento de dados pessoais. Este aspecto da legislação permite, sob certas condições, o uso de dados pessoais sem o consentimento explícito do titular, destacando-se como uma das bases legais mais nuances da LGPD.

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O guia lançado tem como objetivo fornecer uma interpretação clara sobre como este princípio deve ser aplicado pelas organizações, abordando exemplos práticos e delineando as responsabilidades para a adequada gestão dos dados sob este enquadramento. A medida visa não apenas promover uma maior conscientização sobre os direitos digitais entre os usuários e entidades, mas também fortalecer a segurança jurídica, orientando as empresas sobre como a ANPD pretende interpretar e aplicar a legislação em casos específicos de Legítimo Interesse.

O esclarecimento sobre o Legítimo Interesse é parte de uma série de esforços da ANPD para disseminar conhecimento sobre proteção de dados e auxiliar no cumprimento da LGPD, evidenciando um compromisso com a transparência e com a proteção da privacidade dos cidadãos no ambiente digital. Ao lançar luz sobre este tema, a ANPD contribui para que as organizações possam navegar de maneira mais segura e consciente no tratamento de dados pessoais, alinhando suas práticas às expectativas regulatórias e às demandas da sociedade por maior controle e proteção de suas informações pessoais.

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