A lei que prevê a inclusão de medicamentos com cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo foi sancionada na última terça-feira (31), com vetos parciais. O projeto foi aprovado no dia 21 de dezembro de 2022, na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), com a proposta do deputado Caio França (PSB).
O parlamentar postou nas redes sociais que essa é uma vitória para os familiares “de autistas, pessoas com síndromes raras, Parkinson e outras patologias”. Na segunda-feira (30), o deputado enviou um abaixo-assinado com 40 mil assinaturas, além de notas de apoio, ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A nova lei deveria ser aprovada ou rejeitada até sexta-feira (3).
Os vetos parciais, de acordo com o governo, referem-se a trechos que estão em desacordo com a Constituição Federal. O texto será enviado à Alesp para análise.
O Governo Estadual anunciou que será formado um grupo para regularizar a nova legislação.
“Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis. A medida minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”, diz o Governo.
A importação de medicamentos à base de cannabis foi permitida em 2015 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Os medicamentos só podiam ser adquiridos pelo Governo do Estado por meio de determinação judicial.
