O deputado Jadyel Alencar (Republicanos/PI) apresentou, nesta terça-feira (12), o relatório de 93 páginas do Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que busca regulamentar o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes no Brasil. O texto incorpora sugestões de diversos setores, incluindo especialistas, parlamentares e empresas de tecnologia, marcando uma nova fase na discussão sobre a segurança online de jovens.
Mudanças no Conceito de Proteção
Uma das alterações mais significativas no relatório é a substituição do termo “dever de cuidado”, que antes previa a obrigação legal das plataformas de agir preventivamente na remoção de conteúdo. Inspirado na legislação europeia, este conceito foi substituído pela expressão “prevenção, proteção, informação e segurança”.
“Tal formulação impunha aos fornecedores a obrigação de impedir de forma ativa o uso, transferindo-lhes integralmente uma função que, constitucionalmente, deve ser exercida de forma solidária entre Estado, família e sociedade”, justificou o relator Jadyel Alencar.
Segundo o deputado, o conceito anterior poderia levar a interpretações amplas e exigências desproporcionais, gerando insegurança jurídica para as plataformas ao prever um monitoramento prévio generalizado de conteúdos. A mudança atende a pleitos de parlamentares e das gigantes do setor, como Meta e Google.
Controle Familiar e Representação Legal
O projeto de lei também modifica a maneira como o acesso de crianças às redes sociais será tratado. Anteriormente, as empresas de tecnologia teriam que impedir ativamente o acesso de menores. Agora, a proposta é que as plataformas ofereçam ferramentas e mecanismos para que as próprias famílias possam controlar a navegação de seus filhos.
Outro ponto incluído no relatório é a exigência de que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia mantenham um representante legal no Brasil. Este representante terá poderes para responder perante órgãos da administração pública. A medida visa facilitar a interlocução entre o Poder Público e as plataformas, especialmente no cumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdos ilegais.
Conteúdos Impróprios e Verificação de Idade
O relatório do PL detalha, em um capítulo específico, o que são considerados conteúdos impróprios para menores. Isso inclui explicitamente pornografia, apostas e jogos de azar. A aferição de idade também ganha novas regras, atribuindo responsabilidades a provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que serão proibidos de presumir consentimento do usuário para downloads em caso de silêncio.
O projeto de lei mantém outras proibições importantes, como a oferta de publicidade direcionada a menores baseada na coleta de dados e a exigência de que as configurações automáticas dos serviços sejam as mais protetivas possíveis por padrão.
Tramitação e Contexto Atual
Para a elaboração do texto final, o deputado Jadyel Alencar conduziu um extenso processo, com a realização de três audiências públicas, a oitiva de 25 especialistas, 53 reuniões técnicas, análise de 38 emendas parlamentares e 25 notas técnicas. O próximo passo da proposta é a análise na Comissão de Comunicação, antes de seguir para o plenário.
A discussão sobre a regulamentação do ambiente digital para crianças e adolescentes ganha força no Congresso, especialmente após a iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta, de acelerar a tramitação de projetos relacionados ao tema. Essa movimentação ocorre em meio à repercussão de denúncias sobre a adultização de crianças nas redes sociais, como a feita pelo youtuber Felca.
