O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), a lei que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida, conhecida como “CNH Social”, tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação e facilitar a inserção de brasileiros no mercado de trabalho formal, especialmente em áreas que exigem a carteira de motorista.
A nova legislação permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear todo o processo de obtenção da CNH, incluindo taxas e despesas relativas à formação de condutores. Até então, esses valores eram destinados exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no CadÚnico, sistema que identifica famílias de baixa renda no país. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, podem se cadastrar famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, ou aquelas que, mesmo com renda superior, sejam beneficiárias de programas sociais específicos.
Além da gratuidade da CNH, a lei também traz novidades para a transferência de veículos, que agora poderá ser feita de forma totalmente digital. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade em todo o território nacional. A vistoria de transferência também poderá ser realizada eletronicamente, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
Outro ponto importante foi o veto presidencial ao trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O exame segue obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas profissionais de caminhão, ônibus e transporte de passageiros.
As novas regras entram em vigor em 45 dias, prazo estabelecido para que os órgãos de trânsito se adaptem às mudanças. O governo federal ainda deve detalhar, nos próximos dias, como será o procedimento para solicitação da CNH gratuita pelos beneficiários.
