O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficializou, nesta segunda-feira (14), a regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A medida, publicada em portaria no Diário Oficial da União, consolida o funcionamento de uma ferramenta já acessível desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro. O objetivo principal é dificultar a venda de dispositivos com origem ilícita e auxiliar na recuperação de aparelhos.
A iniciativa do CNCR oferece aos consumidores a possibilidade de verificar gratuitamente se um telefone usado foi obtido por roubo, furto ou extravio antes da compra. A expectativa governamental é que a ferramenta auxilie no combate à criminalidade, desestimulando o mercado clandestino de celulares.
Como o CNCR Opera
A base de dados do CNCR centraliza informações de diversas fontes para tornar a consulta mais robusta. Três origens principais alimentam o sistema:
- Celular Seguro: Registros efetuados diretamente pelos usuários da plataforma.
- CEMI (Cadastro de Estações Móveis Impedidas): Banco de dados administrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- BNBO (Base Nacional de Boletins de Ocorrência): Informações compartilhadas pelas secretarias estaduais de segurança pública.
Com a unificação dessas bases, a verificação do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de um celular torna-se mais ágil e confiável. O MJSP esclarece que o CNCR atua como um recurso adicional, não substituindo a necessidade de registrar um boletim de ocorrência ou de solicitar o bloqueio do aparelho junto às operadoras de telefonia.
Segurança de Dados e Consulta
A portaria de regulamentação do CNCR assegura que o sistema adere rigorosamente às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme o governo, todos os dados acessados serão empregados exclusivamente para finalidades de segurança pública, garantindo a privacidade dos cidadãos.
Para realizar a consulta, o cidadão deve acessar o site oficial celularseguro.mj.gov.br ou utilizar o aplicativo Celular Seguro, disponível para dispositivos Android e iOS. No aplicativo ou site, há uma seção denominada “Celulares com Restrição”.
O processo de verificação do IMEI é simples:
Acesse o aplicativo ou o site e selecione a opção “Celulares com Restrição”;
Insira o IMEI de 15 dígitos do aparelho ou utilize a câmera para leitura do código de barras;
O sistema informará se há alguma restrição associada ao número consultado.
O IMEI do aparelho pode ser encontrado digitando *#06# no teclado de chamadas. Em dispositivos com dois chips, é fundamental verificar ambos os IMEIs individualmente. Recomenda-se, ao adquirir um celular usado, sempre solicitar a nota fiscal para comprovar a origem legal do dispositivo.
