A plataforma de viagens 123milhas, bastante conhecida entre viajantes frequentes, sacudiu o mercado ao anunciar o cancelamento de pacotes de viagem e emissões de passagens da linha “Promo”. Esse imprevisto, que afetou clientes com embarques de setembro a dezembro de 2023, trouxe à tona importantes questionamentos sobre os direitos dos consumidores.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Archimedes Pedreira Franco, renomado advogado e membro do escritório Pedreira Franco e Advogados Associados, aponta para o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. O texto esclarece que, ao não cumprir uma oferta, o consumidor tem a liberdade de:
- Exigir o Cumprimento Forçado: Ou seja, forçar a empresa a honrar a passagem ou pacote conforme prometido.
- Aceitar um Produto Equivalente: Nesse cenário, a empresa tenta compensar através de um voucher para outros serviços, como a 123milhas propôs.
- Rescindir o Contrato: Aqui, o consumidor tem direito ao reembolso do valor pago com a devida correção monetária, além de potenciais perdas e danos – o que pode incluir despesas com hospedagem e passeios, por exemplo.
Vale ressaltar que, ao fornecer apenas a opção de voucher aos consumidores, a 123milhas não está cumprindo as orientações legais.
E o cenário da pandemia?
Ao contrário do período inicial da pandemia, onde a Lei nº 14.174/2021 deu às empresas até 12 meses para reembolsos, essa situação não se aplica aqui. A recomendação, segundo o Dr. Franco, é que consumidores busquem primeiro um diálogo com a 123milhas. Se esse contato não resultar em um consenso, a busca por assistência legal é a próxima etapa apropriada.
Atenção ao contrato!
O Dr. Franco ainda destaca uma questão crucial: as excludentes de responsabilidade no contrato da 123milhas. Essas excludentes poderiam permitir o cancelamento unilateral de produtos, uma prática considerada abusiva.
Além disso, ele aconselha os clientes que pagaram ou ainda estão pagando pacotes futuros a considerar o cancelamento, solicitando reembolso ou até mesmo conversando com as operadoras de cartão de crédito.
E se eu ainda tiver problemas?
Se os clientes ainda enfrentarem desafios, há várias plataformas e instituições para buscar ajuda, incluindo o PROCON, “Consumidor.gov.br”, “Reclame Aqui”, além, é claro, do setor de atendimento da própria 123milhas.
