O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento para criticar o plano de previdência dos congressistas do Brasil. No texto, Janot pede invalidade de todo o sistema previdenciário privilegiado em questão, com os benefícios correspondentes.
"É inadmissível elaboração de leis morais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho", argumentou o procurador contra o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o qual viola regras constitucionais referentes à Previdência Social e ofende os princípios republicanos, da igualdade, moralidade e impessoalidade.
De acordo com o Estadão, Janot destaca ainda que a partir da Emenda Constitucional 20/1998, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Janot considera inconstitucionais a definição de critérios especiais para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS e adoção de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandato eletivo.
"A lei impugnada, ao instituir sistema de previdência própria para parlamentares, com critérios de concessão de aposentadoria diversos dos demais beneficiários do Regime Geral, contraria o princípio da isonomia previsto no artigo 5º, além dos artigos 40, paráfrafo 13, e 201, caput, todos da Constituição", argumenta o procurador-geral.
Janot ainda diz que não há critério razoável e proporcional para legitimar o tratamento privilegiado em favor de ex-membros do Congresso. "A manutenção do plano de benefícios especial dos parlamentares ofende persistentemente a noção de republicanismo e isonomia que a sociedade deve nutrir, com o que degrada o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo", acrescentou.
