O partido Solidariedade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1282. Na ação, pede que o STF fixe um entendimento único sobre os critérios para o afastamento de governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A peça cita o afastamento, em 3 de setembro deste ano, do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosas, e solicita liminar para seu retorno imediato. O partido alega que houve atuação judicial sem a devida contenção na aplicação do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP).
Segundo a legenda, o dispositivo que permite suspender funções públicas diante de um "justo receio" vem sendo interpretado de formas diferentes pelo STJ. O resultado, diz a ação, são afastamentos indevidos de autoridades eleitas e uma possível violação ao princípio da soberania popular.
“Não se pode admitir que governadores sejam coercitivamente retirados do exercício da função em razão de investigações de fatos que não guardam contemporaneidade com o mandato popular em curso”
O que a ação pede
Na liminar, a defesa exige o retorno imediato de Wanderlei Barbosas. No mérito, Solidariedade quer que o STF interprete, de forma definitiva, o artigo 319, inciso VI, do CPP: o afastamento de um governador só seria possível após o recebimento de denúncia fundada em fatos contemporâneos ao mandato em curso.
A legenda pede ainda que decisões sobre afastamento no STJ sejam tomadas colegiadamente e estejam sujeitas a um prazo máximo e improrrogável de 180 dias.
A ação combina pedidos de liminar e de definição de entendimento para aplicação futura da norma. Cabe ao STF analisar o pedido e deliberar sobre as medidas requeridas.
Fica a questão: como o tribunal vai uniformizar estes critérios e qual será o impacto para futuras investigações? O STF agora terá a palavra.
