O governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um pacote com dois projetos importantes. Um deles autoriza o Poder Executivo a contratar, junto ao Banco do Brasil S.A. e com garantia da União, uma operação de crédito de até R$ 2 bilhões.
Esses recursos, segundo a mensagem do governador Jerônimo Rodrigues (PT), seriam aplicados para dar sequência a investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) e nos orçamentos anuais do Estado. Na prática, a ideia é manter obras e programas nas áreas de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana, hídrica e viária, além de edificações públicas.
O projeto também prevê que o Executivo possa oferecer, como contragarantia à União, parte das receitas estaduais — conforme a Constituição Federal — e observa as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que trata das operações de crédito dos entes federativos.
O governador pediu tramitação em regime de urgência, alegando que os recursos são fundamentais para manter o ritmo das obras e programas em todo o estado.
Trâmite na ALBA
O texto foi remetido para análise das comissões técnicas da Casa e, depois dos pareceres, seguirá para votação no Plenário Orlando Spínola. Entre as comissões que vão avaliar o projeto estão:
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
- Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
- Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público;
- Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Loteba — o outro projeto
Na mesma remessa, o Executivo enviou o Projeto de Lei n.º 26.016/2025, que cria a chamada Loteba, destinada à exploração de serviços de loteria pela Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).
O texto define que a loteria abrangeria qualquer operação, jogo ou aposta — em meio físico ou virtual — que resulte em prêmios em dinheiro, bens ou serviços, nas modalidades previstas pela Lei Federal n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O resultado líquido da exploração seria destinado ao custeio de ações nas áreas de assistência social, educação e cultura, conforme regulamento a ser estabelecido.
Esse projeto também foi direcionado para exame por comissões (Entre elas a de Educação e Cultura, a de Finanças e a CCJ) e, após os pareceres, deverá ser levado a votação no Plenário Orlando Spínola.
Em resumo: chegam à ALBA dois temas com impacto prático — a autorização para contratar até R$ 2 bilhões em crédito para obras e programas, e a criação da Loteba para exploração de loterias. Agora cabe aos deputados analisar os pareceres das comissões e decidir na votação plenária.
