O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares com ressalvas as contas do ex-prefeito de Ilhéus, na Bahia, Mário Alexandre (PSD), relativas a um convênio firmado pela prefeitura em 2022, durante seu segundo mandato.
O que decidiu o TCU?
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara, com relatoria do ministro baiano Aroldo Cedraz. O TCU acolheu as alegações da defesa e conferiu quitação ao ex-gestor, mas registrou ressalvas relacionadas à execução de recursos federais destinados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
As ressalvas dizem respeito a falhas formais na aplicação dos recursos, sem, contudo, caracterizar irregularidades de maior gravidade.
E o que isso significa na prática?
Significa que as contas foram aprovadas com ressalvas: não houve constatação de irregularidades sérias, mas existiram inconsistências formais que precisam ser corrigidas pelos responsáveis.
Medidas determinadas
- O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deve solicitar ao Banco do Brasil a devolução à Conta Única do Tesouro Nacional de eventuais valores que ainda estejam em conta-corrente ou aplicados em instrumentos financeiros vinculados à transferência.
- A Procuradoria da República na Bahia será informada sobre a decisão.
- Os membros do Ministério Público Federal (MPF) terão acesso eletrônico e automático aos autos, exceto quando houver documentos sigilosos.
O processo agora segue com essas providências administrativas, para que as inconsistências apontadas sejam regularizadas.
