A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o PL 8889/2017, que regulamenta os serviços de streaming. A votação só foi concluída depois da retirada de diversos destaques e da rejeição de um pedido que buscava mudar o texto; a versão-base havia sido aprovada na terça (4) e agora segue para o Senado.
O que o projeto prevê
O projeto é de autoria do hoje ministro Paulo Teixeira (PT‑SP) e estabelece a cobrança de tributos sobre plataformas de streaming audiovisual — nomes citados no debate incluem Netflix e Amazon Prime Video. O relator, deputado Dr. Luizinho (PP‑RJ), definiu faixas de contribuição progressivas, com alíquotas que vão de 0,4% até 4% sobre a receita bruta anual.
Mas o que isso muda na prática? Eis os pontos principais:
- Isenção para plataformas com receita anual de até R$ 4,8 milhões (teto das empresas de pequeno porte no Simples Nacional).
- Para serviços de vídeo sob demanda e televisão por aplicativo: alíquotas entre 0,5% e 4%, com parcelas dedutíveis fixas distribuídas em cinco faixas, que variam de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões.
- Para serviços de compartilhamento: alíquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis entre R$ 4,8 mil e R$ 1,4 milhão.
O texto determina que o valor arrecadado seja destinado à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). As taxas podem ser reduzidas em até 60% se as plataformas garantirem o licenciamento de produções brasileiras.
Há também regras sobre catálogo: um mínimo de 10% de conteúdo brasileiro e a exigência de que pelo menos 350 obras — ou metade dos conteúdos — sejam de produção independente.
“A necessidade de atualização do marco regulatório é inquestionável, tendo em vista a profunda transformação dos hábitos de consumo, a convergência tecnológica e o protagonismo das plataformas digitais na oferta de conteúdos audiovisuais”, disse o relator.
“Cada ano de atraso na definição de um marco regulatório para os serviços de streaming representa perda concreta de investimentos no ecossistema audiovisual brasileiro”, afirmou também o relator.
O partido Novo foi o único a se declarar contrário à votação e apresentou requerimentos para retirada de pauta, que foram derrotados.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado Federal.
