O deputado federal Mário Júnior (PP-BA) protocolou na terça-feira, 4 de novembro, o Projeto de Lei 5649/2025 na Câmara dos Deputados. A proposta atualiza o Código Penal Brasileiro para impedir que condenados por participação em organização criminosa exerçam qualquer atividade empresarial enquanto durarem suas penas. O objetivo, segundo o parlamentar, é atingir o financiamento das facções e reduzir práticas como lavagem de dinheiro.
O que o PL propõe
O texto determina a inabilitação obrigatória para o exercício de atividade empresarial por quem for condenado por organização criminosa. A restrição vale por todo o período de cumprimento da pena e busca dificultar o uso de “fachadas” comerciais para ocultar recursos ilícitos. Medidas desse tipo já existem em crimes falimentares, mas o projeto amplia o alcance especificamente para crimes de organização criminosa, tornando a sanção mais abrangente.
Em publicação nas redes, Mário Júnior afirmou ter apresentado o PL para “endurecer as penas dos condenados pela prática de organização criminosa” e defendeu que esses condenados “sejam impedidos de exercer toda e qualquer atividade empresarial após a condenação e durante o período de condenação”.
A proposta chega em um momento de pauta intensa sobre segurança pública no Congresso Nacional. Em 29 de outubro, foi sancionada a Lei nº 15.245, citada como reforço ao combate ao crime organizado ao tipificar condutas como conspiração e obstrução de ações contra organizações criminosas. Além disso, tramita na Câmara o PL 5582/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que cria a figura penal de “facção criminosa” e prevê penas mais duras para integrantes e dirigentes.
Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 88 facções e milícias atuam no território nacional, duas delas com alcance transnacional. Esses números são usados por parlamentares como justificativa para medidas que estrangulem a base financeira dessas estruturas.
Posição do autor
Mário Júnior afirma que o projeto integra um conjunto de ações em discussão na Câmara e no Senado para “apertar o cerco” às organizações criminosas. Ele também defende atuação coordenada entre os três Poderes. “Esperamos também que o Poder Judiciário faça a parte dele”, disse.
Tramitação
O PL 5649/2025 seguirá para análise das comissões temáticas antes de ir ao plenário. Até o momento, não há data definida para votação. Como de praxe, o texto poderá receber emendas e pareceres técnicos ao longo do processo.
