O Ministério Público da Bahia (MP-BA), pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Salvador, encaminhou recomendação urgente aos deputados da Assembleia Legislativa da Bahia: não subscrevam nem aprovem a proposta de emenda à Constituição que alterava o artigo 64 da Carta estadual. A promotoria considerou a PEC manifestamente inconstitucional e uma afronta à autonomia municipal e ao pacto federativo.
Por que o MP-BA reagiu
A proposta tornava obrigatória a participação popular apenas na elaboração e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), deixando facultativa a participação em projetos de lei que alterassem o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS). Na avaliação do MP-BA, isso reduziria um direito já assegurado e traria "grave insegurança jurídica e institucional".
Imagina decidir normas sobre o uso do solo sem ouvir a comunidade afetada? Para a promotoria, essa é uma mudança que pode esvaziar processos de participação e comprometer decisões que têm impacto direto na vida das pessoas.
- A justificativa da PEC — evitar o "engessamento dos trabalhos legislativos" — foi apontada como premissa equivocada.
- As leis de uso do solo não são projetos de interesse meramente específico, devido à sua "natureza estruturante e de alto impacto social".
- As normas de uso e ocupação do solo são tecnicamente indissociáveis das diretrizes do plano diretor, porque operacionalizam o planejamento urbano.
- Portanto, esvaziar a participação popular na regulamentação desses instrumentos contradiz a própria exigência de participação na elaboração do plano.
No documento, a promotoria também identificou vício de inconstitucionalidade material: a proposta, ao legislar de forma restritiva sobre competência que caberia aos municípios definirem em suas Leis Orgânicas, ofenderia o pacto federativo e a autonomia municipal. Além disso, poderia esvaziar o fundamento jurídico de diversas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis urbanísticas aprovadas sem participação popular, provocando, segundo o MP-BA, grave insegurança jurídica.
Como encaminhamento, o Ministério Público recomendou formalmente que todos os deputados rejeitassem a PEC e pediu, de modo específico, que o deputado Rosemberg Pinto (PT) promovesse o arquivamento da proposta. Foi dado o prazo de 10 dias para que os parlamentares analisassem a recomendação e se manifestassem sobre as medidas solicitadas.
Em resumo: o MP-BA defende que a participação popular nas decisões sobre uso do solo seja preservada, e pediu aos deputados que rejeitem a mudança proposta que, no entendimento da promotoria, comprometeria direitos, a autonomia municipal e a segurança jurídica.
