O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que propõe uma revisão geral da remuneração dos seus servidores. Em linhas gerais, a proposta busca repor perdas e aproximar os vencimentos aos praticados em outras carreiras do serviço público estadual.
O que está sendo proposto
Na prática, o reajuste previsto é de 9%, dividido em duas parcelas. Como isso seria aplicado?
- 4,5% a partir de 1º de novembro de 2025;
- mais 4,5% a partir de 1º de maio de 2026.
Os aumentos atingem vencimentos, gratificações, cargos em comissão e funções gratificadas, além de proventos de inatividade e pensões.
Os proventos e pensões que têm direito à paridade constitucional seriam revistos nas mesmas datas e percentuais dos servidores ativos, observando que os valores não podem ultrapassar o que é pago a um servidor ativo em situação equivalente.
Impacto orçamentário
O documento do TCM-BA apresenta estimativas de custo por ano:
- aproximadamente R$ 1,2 milhão já no ano em que o projeto foi encaminhado;
- cerca de R$ 200 milhões em 2026;
- e aproximadamente R$ 203 milhões em 2027 — valor que também é apresentado como o impacto acumulado até 2027.
Contexto e observações
Em mensagem anexa, o presidente do TCM-BA, Francisco Netto, explicou que a proposta visa recompor perdas salariais acumuladas e dar tratamento isonômico em relação a outras carreiras estaduais. Netto lembrou que o governador Jerônimo Rodrigues sancionou, naquele ano, um reajuste de até 22,2%, e apontou uma defasagem média acumulada de cerca de 13,38% em áreas congêneres.
O presidente também destacou que o projeto de revisão salarial não está atrelado ao PL 25.635/2024 (que trata da reestruturação do TCM-BA) e citou outra proposta em tramitação que enfrenta resistência de sindicatos, principalmente por prever a criação da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS).
Próximos passos
O projeto chegou à Assembleia na sexta-feira (3) e passou a integrar o conjunto de proposições sobre pessoal e remuneração que aguardam análise no Legislativo estadual. Resta agora a tramitação e o posicionamento dos parlamentares — e dos interessados — antes de qualquer decisão final.
