A Prefeitura de Salvador enviou à Câmara Municipal um projeto para criar a Loteria Municipal. A proposta promete gerar recursos para áreas como saúde, educação e segurança — e se apoia num entendimento do STF de 2020 que reconheceu a competência de estados e municípios para explorar loterias.
O que o projeto prevê
O texto estabelece que a loteria pode ser operada diretamente pelo município ou delegada ao setor privado por meio de concessão por até 10 anos, com possibilidade de prorrogação. A arrecadação bruta teria prioridade para o pagamento de prêmios e tributos; o que sobrar seria dividido entre o município — incluindo eventual outorga variável — e a operadora.
O projeto reserva aplicação preferencial dos recursos municipais para:
- Saúde Pública
- Educação
- Segurança Pública
- Assistência Social
- Cultura
- Esportes
Além disso, fixa uma alíquota de ISS de 5% sobre a receita da operação e determina que prêmios não reclamados em 90 dias sejam revertidos ao município.
Regras e fiscalização
Segundo o projeto, a fiscalização caberia a um órgão municipal específico, com auditorias periódicas da Controladoria-Geral do Município. Plataformas digitais teriam que usar georreferenciamento para limitar a comercialização ao território de Salvador, e a operação estaria condicionada ao cumprimento das regras do COAF e do Banco Central para prevenção à lavagem de dinheiro.
“O que se propõe, portanto, é a criação do serviço lotérico do Município de Salvador, permitindo aos munícipes o acesso a um serviço seguro e transparente, com o pagamento de premiação competitiva e adequada geração de recursos para custeio de ações destinadas a assegurar, dentre outros, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, escreveu o prefeito Bruno Reis na mensagem à Câmara.
Contexto estadual e histórico
No plano estadual, o governador Jerônimo Rodrigues propôs que a Empresa Baiana de Ativos S.A. (Bahiainveste) assumisse a administração de uma eventual Loteria do Estado da Bahia (Loteba). A proposta estadual informou que o resultado líquido seria destinado a ações de assistência social, educação e cultura, conforme regulamentação do Executivo, e estava em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Historicamente, a Loteba foi criada em 1963 pela lei 1.951, no governo de Antonio Lomanto Jr., e teve sua operação encerrada no final da década de 1980 por decisão de Nilo Coelho.
Próximos passos
No município, o projeto agora segue para análise dos vereadores na Câmara Municipal. Na esfera estadual, a proposta permanece em avaliação na CCJ da Assembleia. Assim, ainda há etapas legislativas e regulamentares antes que qualquer operação comece de fato.
