Ultimamente, as apostas esportivas têm dominado as manchetes. Debates sobre como melhorar a regulação, os impactos das mudanças recentes e os próximos passos para o setor estão por toda parte. É um tema quente, que movimenta não só apostadores e plataformas, mas também autoridades e especialistas.
Desde a regulamentação, as plataformas de apostas online agora precisam de uma licença para atuar no Brasil. Muitos operadores estrangeiros já garantiram sua entrada no mercado legal. E, apesar de nenhuma plataforma chinesa bet — famosas pelos odds altos — ter solicitado licença até agora, o cenário já conta com boas alternativas: casas nacionais e operadores já licenciados do Reino Unido, da Suécia e de outros países com forte tradição nesse ramo.
Essa virada começou com a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. Mas o personagem-chave, que ainda passa meio despercebido, é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada no início de 2024 junto ao Ministério da Fazenda. É ela quem define as regras do jogo, organiza o processo de licenciamento e estrutura esse novo cenário. Então, vamos dar uma olhada de perto em como a SPA funciona na prática — e qual é o seu papel nesse novo momento do mercado brasileiro.
A estrutura de três pilares
A SPA foi estruturada sobre um tripé de governança, uma arquitetura que reflete modelos regulatórios maduros ao redor do mundo. Essa divisão garante um sistema de freios e contrapesos interno, essencial para a transparência e a eficácia da fiscalização. As três subsecretarias são:
- Subsecretaria de autorização: Funciona como a portaria do mercado regulado. É responsável por analisar os pedidos de licença de todas as empresas que desejam operar no Brasil, verificando se os requerentes cumprem exigências. Atualmente, 118 empresas já receberam essa aprovação.
- Subsecretaria de monitoramento e fiscalização: É o olho vigilante da SPA. Este braço da secretaria monitora continuamente as operações das casas de apostas já autorizadas para garantir que elas sigam à risca a legislação, incluindo regras de prevenção à lavagem de dinheiro e de jogo responsável.
- Subsecretaria de ação sancionadora: Atua como o braço de execução da lei. Quando a fiscalização detecta irregularidades, é esta subsecretaria que instaura os processos e aplica as sanções previstas, que podem ir de multas severas até a cassação da licença.
As ferramentas da regulação: o poder das portarias
O grande trunfo da SPA tem sido sua capacidade de traduzir a Lei nº 14.790, que era ampla, em um conjunto de regras e detalhadas por meio de portarias normativas. Foram esses documentos que verdadeiramente construíram o arcabouço regulatório do setor. Entre as mais importantes, destacam-se:
- Regras de pagamento: Estabeleceu que todas as transações (depósitos e saques) devem ocorrer por meios rastreáveis e autorizados pelo Banco Central (como PIX e TED), além de obrigar que o saldo dos apostadores seja mantido em contas separadas do patrimônio da empresa, protegendo o dinheiro do cliente.
- Prevenção à lavagem de dinheiro: Detalhou os procedimentos de identificação dos apostadores (KYC), a análise de compatibilidade financeira e a comunicação de operações suspeitas ao COAF.
- Jogo responsável e publicidade: Criou diretrizes rígidas para o marketing, proibindo publicidade direcionada a menores, e exigiu que os operadores ofereçam ferramentas de autocontrole, como limites de depósito e autoexclusão.
Conclusão: em busca de equilibrio
A SPA, no entanto, não navega em águas calmas. O órgão precisa equilibrar a pressão de dois lados opostos: de um, as casas de apostas, que buscam um ambiente de negócios com mais liberdade; de outro, setores do parlamento e da sociedade que defendem mais restrições. A Secretaria tem buscado um caminho do meio, construindo um setor que seja economicamente forte, mas rigidamente controlado para proteger a sociedade.
Ao licenciar operadores sérios e fiscalizar o cumprimento das regras, a SPA cumpre o papel fundamental de proteger as empresas que decidiram operar legalmente e, principalmente, os consumidores brasileiros. O trabalho realizado até agora, embora ainda em consolidação, mostra que o Brasil não está apenas criando um novo mercado, mas sim um modelo regulatório robusto que tem potencial para se tornar uma referência regional, se souber manter o equilíbrio. Os desafios persistem, mas a base para um setor seguro e transparente parece estar estabelecida.
