O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, na Bahia, expediu nesta sexta-feira (29) um despacho que exige que o Estado da Bahia e o município de Salvador prestem contas sobre políticas públicas de saúde mental em Libras para crianças e adolescentes com deficiência auditiva.
Contexto
O documento, assinado eletronicamente pelo promotor Moacir Silva do Nascimento Júnior, retoma uma fiscalização iniciada em 2018 — que havia sido arquivada por decurso de prazo legal — e segue em caráter preventivo. A ideia é garantir a efetividade das ações já em curso e ampliar o acesso à saúde mental para jovens surdos em todo o estado.
A instauração do procedimento veio após audiências técnicas e reuniões entre várias instituições: a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), o Conselho Regional de Psicologia (CRP), a Escola de Saúde Pública da Bahia (ESPBA), a Central de Libras, universidades públicas e organizações da sociedade civil.
O que foi identificado
As reuniões mostraram problemas concretos: falta de profissionais bilíngues em várias unidades do SUS, número insuficiente de intérpretes de Libras, formulários de atendimento que não identificam corretamente pessoas com deficiência e baixa adesão aos cursos de capacitação oferecidos. Como prestar um atendimento de qualidade se quem precisa não encontra profissionais que o entendam?
O MP-BA reconheceu iniciativas pontuais, como a contratação de uma psicóloga bilíngue para o Multicentro Liberdade, a criação de turmas de capacitação, a elaboração de edital específico para contratação de psicólogos bilíngues e articulações com entidades como AESOS, CEDAF e UFBA. Ainda assim, apontou que persistem desafios: ações contínuas são necessárias, assim como formação permanente dos profissionais, melhor estrutura pedagógica dos cursos e maior articulação entre instituições.
O que o MP solicitou
O promotor prorrogou o prazo para conclusão do procedimento e determinou a notificação formal do Estado e do Município. As secretarias têm o prazo de 20 dias úteis para apresentar manifestação acompanhada de documentos e informações, entre eles:
- o número atual de profissionais bilíngues em atividade na rede SUS, com respectivas lotações;
- a descrição do fluxo de atendimento para crianças e adolescentes surdos;
- os resultados dos atendimentos realizados nos Multicentros e em unidades básicas;
- um levantamento estatístico detalhado sobre a demanda reprimida de atendimento psicológico em Libras;
- qualquer plano de comunicação existente para divulgação desses serviços, incluindo o uso de mídias acessíveis como vídeos em Libras, cards informativos e conteúdo para redes sociais.
A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou que reunirá as informações solicitadas para responder ao Ministério Público e que recebeu a intimação. Por outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não havia se posicionado até a publicação da matéria.
O Procedimento Administrativo segue em tramitação na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador, com prorrogação de prazo e notificações formais previstas como próximos atos do acompanhamento.
