O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela retomada integral das investigações no âmbito da Operação El Patrón, que apura crimes de organização criminosa e milícia, entre outros, em Feira de Santana, na Bahia. A determinação, emitida em caráter monocrático pelo ministro Cristiano Zanin nesta sexta-feira (8), reverte um entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia invalidado provas essenciais da operação. A decisão acatou um recurso apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A Operação El Patrón tem como um dos alvos principais o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD), além de sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, todos figurando como réus no processo. A ação penal, que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, imputa ao parlamentar a liderança de uma organização dedicada a diversas práticas ilícitas.
Legalidade das Provas
A reviravolta no caso se deu após o ministro Zanin reconhecer a plena legalidade do compartilhamento de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) e de dados fiscais da Receita Federal com os órgãos de persecução penal, mesmo sem prévia autorização judicial, desde que em procedimentos formalmente instaurados e com posterior controle jurisdicional. A Suprema Corte enfatizou que não houve indícios de abuso por parte das autoridades na solicitação dos dados.
É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
Em junho passado, o ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, havia suspendido os efeitos da Operação El Patrón, alegando supostos problemas processuais na obtenção do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que, segundo o ministro, teria sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a necessária autorização judicial. Naquela ocasião, foi concedido habeas corpus ao deputado e seus familiares, medida que estendeu-se aos demais réus.
Operação e Acusações
Deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón resultou no cumprimento de dez mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão. A investigação também culminou no bloqueio de R$ 200 milhões em contas bancárias de investigados, no sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, e na suspensão das atividades econômicas de seis empresas. O MP-BA estima um montante total de R$ 700 milhões em cobranças, incluindo valores por danos morais.
Segundo o Ministério Público da Bahia, a organização criminosa liderada por Binho Galinha teria forte atuação na região de Feira de Santana, envolvendo-se em atividades como:
- Milícia
- Receptação
- Contravenção do jogo do bicho
- Extorsão
- Agiotagem
- Lavagem de capitais
- Outros delitos
Após a deflagração da operação, o deputado Binho Galinha se manifestou por meio de nota oficial, afirmando confiar na Justiça e declarar-se à disposição para esclarecimentos e colaboração na elucidação dos fatos. Com a recente decisão do STF, espera-se o prosseguimento da ação penal em primeira instância.
