O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi formalmente adicionado à lista de sanções da Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos, nesta quarta-feira (30). A medida impõe restrições severas ao magistrado, com especialistas descrevendo os impactos como uma “morte fiscal do CPF” devido às proibições financeiras.
A inclusão na lista significa que Moraes se torna alvo de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro norte-americano. As restrições abrangem a proibição para empresas e instituições financeiras dos EUA de realizarem qualquer tipo de transação com o ministro, além de incluir o congelamento de bens e a restrição de entrada em território americano. Seu nome será adicionado à lista de Indivíduos Especialmente Designados (SDNs).
Motivação das Sanções
Segundo o secretário Scott Bessent, do Departamento do Tesouro, a justificativa para a sanção decorre de alegados abusos no exercício da função. Bessent afirmou que Moraes utilizou sua posição na Suprema Corte para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e reprimir a liberdade de expressão”. O secretário ressaltou o compromisso do governo dos Estados Unidos, na gestão do ex-presidente Donald Trump, em responsabilizar indivíduos que “ameaçam os interesses dos EUA e de seus cidadãos”.
Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que atentam contra as liberdades dos cidadãos norte-americanos.
— Scott Bessent, secretário do Departamento do Tesouro.
Ainda de acordo com apuração do jornalista Paulo Cappelli, outros dois ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, também estariam sob análise do governo norte-americano. Barroso, por presidir o STF, teria uma responsabilidade institucional percebida sobre decisões de Moraes, enquanto Mendes estaria no radar por sua influência na Corte, como decano. A estratégia da Casa Branca seria aguardar a repercussão da medida contra Moraes antes de considerar ampliar as sanções.
Histórico da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky teve sua origem a partir do caso do advogado russo Sergei Magnitsky. Ele atuava para o fundo de investimentos Hermitage Capital Management, um dos maiores fundos estrangeiros na Rússia, quando descobriu que autoridades governamentais haviam se apropriado indevidamente de subsidiárias do fundo, utilizando dívidas fiscais fictícias para desviar cerca de US$ 230 milhões do Tesouro russo. Após denunciar o esquema, Magnitsky foi detido em 2008 pelos próprios agentes que havia acusado.
Ele permaneceu preso por quase um ano sem julgamento e faleceu em novembro de 2009. Uma investigação do Conselho de Direitos Humanos da Rússia apontou que sua prisão foi ilegal, que lhe foi negado o devido processo legal e que sofreu abusos físicos na prisão. Relatórios oficiais indicam que Magnitsky foi espancado por pelo menos oito agentes prisionais no dia de sua morte e que a equipe médica foi impedida de acessá-lo por mais de uma hora. Além disso, ele não recebeu cuidados médicos adequados durante os meses de sua detenção, mesmo com sintomas graves de doença.
A repercussão internacional do caso impulsionou o empresário Bill Browder, gestor do fundo, a liderar uma campanha global por justiça. Isso levou o Congresso dos EUA a aprovar a primeira versão da Lei Magnitsky em 2012, focada nos envolvidos no caso russo. Em 2016, a legislação foi ampliada para o Global Magnitsky Act, permitindo sanções a qualquer pessoa envolvida em graves violações de direitos humanos ou corrupção, independentemente do país. Em 2017, sob a presidência de Donald Trump, a norma foi fortalecida por ordem executiva, possibilitando bloqueios financeiros e restrições migratórias.
Sanções Pelo Mundo
O site oficial do governo dos Estados Unidos registra mais de 740 pessoas e entidades sancionadas pela Lei Magnitsky Global até março de 2025. Essa lista inclui ditadores, magistrados, empresários e políticos de diversas nações.
- Ramzan Kadyrov (Chechênia): Líder checheno, sancionado em 2017 por ordenar prisões arbitrárias, torturas e execuções, especialmente contra opositores e a comunidade LGBT. As sanções foram estendidas à sua família em 2020.
- Yahya Jammeh (Gâmbia): Ex-presidente da Gâmbia, sancionado em 2018. Seu regime foi responsabilizado por mais de 240 mortes, além de desaparecimentos e estupros. Acusado de desviar mais de US$ 50 milhões.
- Wang Mingshan e Zhu Hailun (China): Altos membros do Partido Comunista em Xinjiang, sancionados por reprimir a minoria uigur, incluindo detenções em massa e campos de reeducação.
- Natalia Mushnikova (Rússia): Juíza russa incluída na lista por supostamente acobertar a morte de Sergei Magnitsky, negando à família uma autópsia independente.
- Kassem Mohamad Hijazi (Paraguai/Brasil/Argentina): Despachante aduaneiro na tríplice fronteira, acusado de liderar uma rede de lavagem de dinheiro ligada ao narcotráfico. Preso em 2021 no Paraguai e extraditado para os EUA.
- Roberto José Rivas Reyes (Nicarágua): Ex-presidente do Conselho Supremo Eleitoral, sancionado em 2017 por fraudes eleitorais e enriquecimento ilícito. Faleceu em 2022.
- Félix Bautista (República Dominicana): Senador dominicano sancionado em 2018 por desviar verbas públicas destinadas à reconstrução do Haiti após desastres.
Sigal Mandelker, subsecretário do Tesouro dos EUA, reforçou que as sanções são parte de uma campanha contínua para responsabilizar autoridades e indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos.
