O deputado federal Mario Junior (PP-BA) celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 na Câmara dos Deputados, uma conquista que promete aliviar as finanças de municípios e estados em todo o Brasil. A medida, que agora segue para análise no Senado, permite a renegociação de precatórios — dívidas judiciais do poder público — e abre caminho para mais investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Votei sim e trabalhei por essa aprovação, que vai ajudar nosso povo ao dar mais fôlego financeiro aos gestores”, declarou o deputado.
O que são precatórios e por que essa mudança importa?
Precatórios são pagamentos determinados pela Justiça para quitar dívidas públicas após decisões judiciais definitivas. O problema é que essas dívidas, muitas vezes acumuladas por anos, pesam no orçamento de estados e municípios, dificultando a realização de obras ou a melhoria de serviços básicos. A PEC 66 surge como uma solução, oferecendo regras mais flexíveis para o pagamento desses valores e permitindo que os governantes priorizem ações que beneficiem diretamente a população.
Como a PEC 66 vai funcionar na prática?
A proposta traz mudanças significativas na gestão fiscal. Entre os destaques, está o compromisso de destinar entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, com ajustes conforme o tamanho do estoque de dívidas de cada ente federativo. Esse percentual será revisado a cada 10 anos, garantindo adaptação às condições financeiras locais.
Outro ponto importante é a transição nas metas fiscais da União. Em 2026, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ficarão parcialmente fora das metas fiscais. A partir de 2027, serão reintegrados gradualmente, a uma taxa de 10% ao ano, até se alinharem completamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por volta de 2036.
Para os municípios, a PEC permite parcelar débitos em até 300 vezes — ou 25 anos —, enquanto os estados poderão renegociar dívidas previdenciárias com a União em até 360 meses. Além disso, a correção dos precatórios será feita pelo IPCA, evitando o uso da Taxa Selic quando esta superar a inflação, o que torna os cálculos mais previsíveis e justos.
Benefícios diretos para a população
Com essas mudanças, estados e municípios ganham mais liberdade para investir em áreas essenciais. “Isso significa mais recursos para construir escolas, equipar hospitais e melhorar estradas”, destacou Mario Junior. O impacto humano é claro: ao reduzir o peso das dívidas judiciais, os gestores podem focar em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida, como atendimento médico, educação de qualidade e geração de empregos.
O que vem pela frente?
Aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC 66 agora depende do aval do Senado Federal. Se passar, as novas regras entrarão em vigor, trazendo um alívio fiscal aguardado por governadores e prefeitos. A expectativa é que o texto seja analisado em breve, dada sua relevância para a sustentabilidade das contas públicas e o bem-estar dos brasileiros.
