O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de junho de 2025, a lei que institui o programa CNH Social, garantindo a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O programa, que entra em vigor em 12 de agosto de 2025, será implementado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e tem como objetivo promover inclusão social e facilitar o acesso ao mercado de trabalho. Financiado por recursos de multas de trânsito, o CNH Social cobre todos os custos do processo de habilitação, beneficiando milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica.
O que é o CNH Social?
O CNH Social é uma iniciativa pública que elimina os custos associados à obtenção da CNH, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de inscrição e emissão do documento. Caso o candidato seja reprovado nas provas, o programa também cobre os custos de retestes, até um limite de três tentativas, conforme práticas de alguns estados. A medida, sancionada por meio de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), utiliza recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo, garantindo que pessoas de baixa renda tenham acesso à habilitação.
O programa é especialmente relevante em um contexto em que o custo para tirar a CNH pode variar de R$ 1.000 a R$ 2.000, dependendo da região e da categoria desejada. Além de promover mobilidade, a iniciativa amplia oportunidades de empregabilidade, já que a CNH é frequentemente exigida em vagas relacionadas a transporte, logística e serviços urbanos.
Quem tem Direito ao Benefício?
Para participar do CNH Social, os candidatos devem atender aos seguintes critérios:
- Idade mínima: 18 anos.
- Renda familiar: Até R$ 706 por pessoa (meio salário mínimo).
- Cadastro no CadÚnico: Inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- Outros requisitos: Saber ler e escrever, possuir CPF regular e não ter processo de habilitação em andamento, suspensão ou cassação da CNH, ou infrações graves de trânsito nos últimos 12 meses (em alguns estados).
O CadÚnico é um sistema que identifica famílias em situação de vulnerabilidade social e é utilizado para diversos programas sociais. Para se cadastrar, o responsável familiar deve comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto de atendimento municipal, levando documentos como RG, CPF, comprovante de residência e informações sobre todos os membros da família. O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou composição familiar.
Tabela de Requisitos do CNH Social
| Critério | Detalhes |
|---|---|
| Idade | 18 anos ou mais |
| Renda Familiar | Até R$ 706 por pessoa (meio salário mínimo) |
| Cadastro | Inscrito no CadÚnico, com atualização regular |
| Documentos Necessários | RG, CPF, comprovante de residência, dados da família para CadÚnico |
| Restrições | Sem processo de habilitação ativo, sem suspensão/cassação da CNH |
| Habilidades | Saber ler e escrever |
Como Funciona o Processo de Inscrição?
A implementação do CNH Social é descentralizada, ou seja, cada estado define seus próprios prazos, vagas e procedimentos por meio dos Detrans. Em estados como Rio Grande do Sul, as inscrições para 2025 já começaram, com 3.000 vagas disponíveis a partir de 12 de maio, por meio do site cnhsocial.detran.rs.gov.br ou presencialmente em CFCs. A seleção é feita por sorteio eletrônico, com critérios adicionais como menor renda, maior idade ou tempo de desemprego para desempate.
Em São Paulo, notícias recentes indicam a oferta de 7.000 vagas para o CNH Social em 2025, com todos os custos cobertos pelo governo estadual. No entanto, até o momento, não há informações oficiais no site do Detran-SP (www.detran.sp.gov.br) confirmando esses detalhes. Os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran-SP e do governo estadual para atualizações sobre editais, prazos e formulários de inscrição.
Outros estados, como Espírito Santo, Goiás e Acre, também já possuem programas consolidados. Por exemplo, o Detran do Espírito Santo oferece informações detalhadas em detran.es.gov.br/cnhsocial, enquanto o Acre disponibiliza 2.001 vagas, conforme o site www.ac.getran.com.br.
Categorias Abrangidas e Exame Toxicológico
O CNH Social é voltado principalmente para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas alguns estados permitem a adição ou mudança para categorias C (caminhão), D (ônibus) ou E (veículos articulados). Para essas categorias, o exame toxicológico permanece obrigatório, mas foi vetado para as categorias A e B pelo presidente Lula, reduzindo os custos e barreiras para os candidatos.
O programa também permite que a CNH obtida seja usada para atividades profissionais, desde que registrada com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), exigida pelo CTB para motoristas profissionais.
Atenção a Golpes
O Detran-SP emitiu um alerta em maio de 2025 sobre golpes relacionados ao CNH Social. Mensagens fraudulentas, muitas vezes disfarçadas como notícias de portais confiáveis, solicitam pagamento de taxas, como R$ 58,71, para inscrição no programa. Essas mensagens contêm erros de português e links para sites falsos que imitam páginas do governo federal. O CNH Social é totalmente gratuito, e qualquer solicitação de pagamento deve ser denunciada à Polícia Civil por meio da Delegacia Eletrônica. Em caso de pagamento indevido, é recomendável contatar o banco para solicitar o estorno.
Situação Atual e Próximos Passos
Com a sanção da lei em 27 de junho de 2025, o CNH Social entrará em vigor em 12 de agosto de 2025, mas ainda depende de regulamentação para definir detalhes operacionais. Pelo menos 19 estados já possuem programas semelhantes, como Roraima (CNH Cidadã), Pará (CNH Pai D’égua) e Mato Grosso (Programa Ser Família CNH Social). A adesão é voluntária, e cada estado determinará o número de vagas e os cronogramas.
Em São Paulo, a possível oferta de 7.000 vagas em 2025 representa uma oportunidade significativa, mas a falta de confirmação oficial exige cautela. Os interessados devem monitorar o site do Detran-SP e canais oficiais do governo estadual para atualizações. Em outros estados, como Rio Grande do Sul, as inscrições já estão em andamento, com prazos até 10 de julho de 2025.
O CNH Social é uma iniciativa que pode transformar a vida de milhões de brasileiros, oferecendo mobilidade e oportunidades de trabalho. Para garantir o acesso ao benefício, é essencial estar atento aos editais oficiais e evitar cair em golpes.
