Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pode levar ao fechamento de cartórios em Paulo Afonso e outras 223 cidades do estado. A proposta, enviada pelo governo estadual, reduz de 12,2% para 9% o repasse ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), que garante a renda mínima para cartórios com baixa arrecadação. A medida compromete a operação de unidades que prestam serviços essenciais, como registros de nascimento e óbito, especialmente em áreas menos populosas.
Impactos do corte no Fundo de Compensação
O Fecom é responsável por complementar a renda de cartórios que não conseguem cobrir custos operacionais com as taxas cobradas. Em Paulo Afonso, unidades que dependem desses recursos podem fechar as portas, segundo a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA). O presidente da entidade, Daniel Sampaio, destacou que cerca de 80% dos serviços em cartórios de regiões periféricas, como o Subúrbio de Salvador, são gratuitos, o que reforça a importância do fundo. A redução de 25% nos recursos pode inviabilizar a manutenção dessas unidades, afetando o acesso da população a serviços notariais.
Rreações à proposta
Aprovado em 2025, o projeto de lei nº 25.851 gerou preocupação entre os trabalhadores do setor. Dados do Fecom, obtidos em abril de 2025, mostram que seis cartórios de Salvador receberam a renda mínima, variando entre R$ 22,8 mil e R$ 31,8 mil. Em cidades menores, como Paulo Afonso, a dependência do fundo é ainda mais crítica devido à menor demanda por serviços pagos. A Anoreg/BA alerta que o fechamento de cartórios pode prejudicar a cidadania, especialmente em comunidades carentes, onde os serviços notariais são essenciais para garantir direitos básicos.
O que está em jogo para a população
A legislação brasileira assegura a gratuidade de registros de nascimento, óbito e da primeira via de certidões de casamento. Sem o suporte do Fecom, cartórios em cidades como Paulo Afonso podem interromper esses serviços, obrigando moradores a se deslocarem para outros municípios. A Anoreg/BA argumenta que a sustentabilidade do sistema notarial é fundamental para manter a dignidade e o acesso à cidadania nas áreas mais pobres do estado.
Estado atual da situação
O projeto de lei já foi aprovado pela Alba e aguarda sanção do governador Jerônimo Rodrigues. A Anoreg/BA informou que está em diálogo com o governo para buscar alternativas que evitem o fechamento de cartórios. Até o momento, não há previsão de mudanças no texto da lei ou de medidas para compensar a redução no repasse ao Fecom.
