O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, e à ex-secretária Andréa Barbosa Montenegro Silva, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUR), por irregularidades identificadas em licitação pública realizada em 2023.
Decisão da 2ª Câmara julgadora
Durante sessão realizada nesta quarta-feira (11/06), os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do TCM-BA acataram representação contra os gestores municipais. O conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, relator do processo, foi responsável pela aplicação das penalidades.
O certame em questão teve valor previsto de R$ 8.523.962,35 e objetivava a contratação de empresa de consultoria especializada para revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), do Código Urbanístico e Ambiental e do Código de Obras do município. A licitação foi vencida pelo Consórcio AUR-IBDI, com proposta final de R$ 7.756.805,95.
Irregularidades identificadas
Segundo a relatoria do conselheiro Sant’Anna, a administração municipal não apresentou respaldo técnico adequado para justificar os critérios utilizados na mensuração dos quantitativos de mão-de-obra. Esta falha procedimental na fase interna da licitação caracteriza violação ao dever de motivação do ato administrativo, princípio fundamental da administração pública.
O relator destacou em seu voto que a irregularidade influenciou diretamente os valores propostos no certame, podendo ter distorcido o custo real atribuído ao serviço. A gravidade da situação é evidenciada pelo fato de que os custos com mão-de-obra representaram aproximadamente 95% das despesas orçadas para definição do valor da licitação.
Histórico de questionamentos
O processo licitatório já havia sido alvo de questionamentos anteriores. Em 2022, o vereador Tagner Cerqueira (PT) protocolou denúncia no Ministério Público da Bahia, levantando suspeitas de direcionamento da licitação, conflito de interesses dos profissionais habilitados e superfaturamento pelo valor considerado exorbitante.
O Consórcio AUR-IBDI, empresa vencedora do certame, foi constituído em dezembro de 2022 especificamente para participar desta licitação, sendo formado pela AUR Gerenciamentos e pelo Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI).
Situação atual
A decisão do TCM-BA não é definitiva, cabendo recurso por parte dos gestores multados. O ex-prefeito Antônio Elinaldo, que administrou Camaçari até o final de 2024, já havia sido alvo de outras investigações do tribunal, incluindo multa anterior de R$ 5 mil por irregularidades em contratos de obras públicas.
