A ex-prefeita de Jequié, Tânia Britto, foi condenada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a ressarcir os cofres públicos em R$ 585.097,40, além de pagar multa de R$ 5 mil, após a Corte considerar irregular a prestação de contas de recursos repassados ao Centro Educacional Especializado de Jequié (CEEJE) durante sua gestão, entre 2012 e 2016. A decisão foi publicada nesta semana e também responsabiliza Karine Stephani Duarte, então gestora do CEEJE, pelo ressarcimento solidário do valor.
Segundo o TCM, a parceria firmada em 2014 tinha como objetivo prestar assistência social a crianças, adolescentes e adultos com deficiência em situação de vulnerabilidade. No entanto, a omissão de documentos essenciais por parte da ex-prefeita impediu a comprovação da correta aplicação dos recursos, o que motivou a punição. Do total repassado à entidade, R$ 573.887,24 eram provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e R$ 585.097,40 de recursos próprios do município.
Além deste caso, Tânia Britto já foi alvo de outras ações judiciais e administrativas. O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa devido a irregularidades em repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (IPREJ), com pedido de bloqueio de bens e ressarcimento de valores ao erário. Em outra decisão, o TCM determinou que a ex-prefeita devolvesse mais de R$ 8 mil aos cofres municipais por omissão na cobrança de multas, o que resultou em prescrição das penalidades aplicadas a outros agentes políticos.
A decisão do TCM-BA ainda cabe recurso, e o caso segue em tramitação nos órgãos de controle e na Justiça.
